O aumento no número de entregas voluntárias de bebês para adoção em diferentes comarcas de Santa Catarina revela uma mudança silenciosa, mas significativa: mais mulheres têm buscado o caminho legal, seguro e assistido para tomar essa decisão. O programa Entrega Legal, criado para combater práticas ilegais, consolida-se no Estado com o fortalecimento e a ampliação do acesso à informação sobre esse direito previsto em lei.
Na comarca de Itajaí, o projeto alcançou, em 2025, seu maior índice desde a criação, com sete casos registrados – mais que o dobro da média anual, reflexo do avanço da conscientização e do fortalecimento da rede de apoio às gestantes. A iniciativa cresce desde 2018, impulsionada pelo trabalho da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca, em parceria com a rede de atendimento local. Naquele ano, três entregas marcaram o início do projeto, número que se manteve estável nos anos seguintes, com pequenas oscilações, até atingir o pico em 2025.
A reestruturação da campanha em 2023, com a publicação de nova portaria e a criação de um canal direto via WhatsApp, ampliou o acesso ao serviço e aproximou a iniciativa da comunidade. Para o juiz Fernando Machado Carboni, titular da unidade, a maior divulgação e o fortalecimento da rede contribuíram para o crescimento dos números.
“Campanhas como esta são muito importantes para que a informação alcance o maior número possível de pessoas, especialmente gestantes e parturientes. O objetivo não é forçar ninguém a entregar o filho, mas apenas conscientizar sobre a possibilidade da entrega legal, o que evita muitas adoções ilegais, abandonos de bebês e abortos clandestinos”, enfatiza o magistrado.
Ele ressalta, no entanto, que o projeto também garante o direito de escolha das mulheres. Somente em 2025, outras cinco gestantes procuraram atendimento, mas optaram por permanecer com os filhos, decisão igualmente acolhida pela rede de apoio e pela equipe técnica.
No Oeste, divulgação tem surtido efeito
A comarca de Chapecó, no oeste catarinense, colhe bons frutos desde a implantação do programa Entrega Legal. Até 2023, o Serviço Social encaminhava, em média, duas adoções com recém-nascidos entregues. Já em 2024, foram efetivadas sete adoções de bebês, todos entregues voluntariamente pelas genitoras. Um deles veio de outra comarca, onde não havia pretendentes cadastrados para receber filhos biológicos de mães portadoras do vírus HIV. Somente uma das entregas foi informada já no hospital, no momento do parto. As demais foram reveladas pelas mães durante a gestação, o que permitiu acompanhamento psicológico – quando aceito – e pré-natal adequado.
Em 2025, os números se repetiram. A comarca realizou a adoção de sete recém-nascidos, todos entregues voluntariamente em Chapecó. A assistente social do fórum da comarca, Katiane Centenaro, conta que o perfil das mulheres que optam pela entrega também mudou. Em anos anteriores, a maioria das mães era moradora de rua e/ou usuária de drogas. Em 2024 e 2025, nenhuma das mulheres se encontrava nessas condições. A servidora revela que todas estavam empregadas ou tinham alguma renda.
“As mulheres estão entendendo que entregar o recém-nascido é um direito delas e da criança, previsto em lei. Percebemos que a informação está circulando e chegando a todas. As mulheres vêm à Vara da Infância encaminhadas por profissionais das unidades de saúde, por exemplo. Assim, a criança será entregue a uma família que foi preparada para receber esse filho, e serão garantidos a segurança e o bem-estar do recém-nascido”, observa a servidora.
Na Serra, informação ainda é desafio
Na comarca de Lages, na Serra catarinense, o número de entregas feitas legalmente é baixo. Em 2025, apenas uma criança foi entregue pela genitora de forma segura e sigilosa. Em 2023, cinco mulheres entregaram os filhos para adoção. O setor de serviço social da unidade acredita que a falta de informação, a ausência de campanhas mais abrangentes, inclusive para profissionais da rede de proteção, e os possíveis procedimentos irregulares entre os próprios familiares podem refletir na quantidade reduzida de entregas legais. Outro fator apontado pela assistente social forense Sumaya Dabbous refere-se ao receio das mulheres de perder a guarda de outros filhos que já possuem.
A servidora, que tem mais de 38 anos de experiência, recorda casos ocorridos em Lages nos quais as mulheres, assim que deram à luz, abandonaram os filhos no banheiro do terminal rodoviário e num cemitério da cidade. “Por isso, a informação e a orientação são tão fundamentais, pois evitam o abandono, o aborto clandestino e os maus-tratos”, destaca.
Sumaya reforça que essas mulheres precisam saber que não cometem qualquer crime ao entregar os filhos de forma legal. “Talvez, naquele momento, elas tenham dificuldade de assumir a maternidade. É importante que se diga que elas estão amparadas pela legislação, caso tenham essa necessidade, e receberão todo o apoio de que precisam.”
Em Criciúma, estabilidade e mudança cultural
Segundo a assistente social Roberta Cecília da Silveira, da comarca de Criciúma, os números de entregas legais para adoção têm se mantido estáveis nos últimos anos. Em 2023 e 2024, foram registradas duas adoções em cada ano por meio da entrega legal. Também houve, nos dois períodos, mulheres que iniciaram o processo, mas depois desistiram da entrega. Para a servidora, esses dados não devem ser avaliados como baixos. Ela explica que a Entrega Legal é uma política relativamente recente e ainda está em processo de consolidação na sociedade.
“É algo novo do ponto de vista cultural”, observa, ao destacar que, por muito tempo, a maternidade foi compreendida como um papel obrigatório, o que ainda influencia as decisões das mulheres. Roberta avalia que a tendência é de aumento nos registros à medida que a legislação se torne mais conhecida e debatida. Segundo ela, além da divulgação do direito à entrega legal, há um fator cultural importante envolvido. “Muitas mulheres iniciam o procedimento, mas acabam recuando diante de pressões sociais e do julgamento em torno da decisão de não permanecer com a criança, o que ainda pesa fortemente no processo.”
Por: TJSC
