O vereador Wilson Cidrão (NOVO), de Chapecó, manifestou na noite de ontem (14) divergência quanto à interpretação divulgada pela Prefeitura a respeito da recém-sancionada Lei Complementar que afirma mudar o fluxo de denúncias de maus-tratos a animais no município.
Cidrão contesta que, diferente do que foi anunciado pela Prefeitura, que afirma que as denúncias não serão mais recebidas por canais municipais, centralizando-as exclusivamente na polícia via boletim de ocorrência, o vereador ressalta que a legislação não limita a atuação do município desta forma.
De acordo com Wilson, o Artigo 29 da Lei permanece em vigor, estabelecendo explicitamente que “Qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito aos dispositivos desta Lei Complementar aos órgãos competentes municipais e/ou ao Ministério Público”. Para o vereador, embora a nova regra defina o Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA) como órgão de apoio técnico à Polícia Judiciária, a lei não extingue a competência do município em receber denúncias diretamente.
Segundo Cidrão, a Lei Complementar que trata da competência da Diretoria do NAPA permanece inalterada: “A exigência de um boletim de ocorrência como porta de entrada única é uma decisão administrativa da atual gestão, e não uma obrigação impositiva do texto legal. É imprescindível que tal mudança na lei seja fruto de diálogo com os setores envolvidos e não justificada como uma limitação da lei que, na verdade, resguarda o direito do cidadão de acionar diretamente os órgãos municipais”, afirma o vereador.
Criação do programa Protetor Mirim
No mesmo tema, o vereador Cleiton César (PP) protocolou ontem um projeto de lei para a criação do Programa Protetor Mirim, com o objetivo de promover a educação de crianças e adolescentes sobre proteção, saúde e bem-estar animal. O programa prevê atividades educativas, visitas a abrigos animais, campanhas de conscientização e parceria com escolas, ONGs, universidades e clínicas veterinárias, permitindo que crianças e adolescentes entre 4 e 14 anos vivam os valores da guarda responsável.
Para Cleiton, a educação é o instrumento mais eficaz e duradouro de transformação cultural: “Ao incluir crianças e adolescentes no processo de conscientização sobre a proteção animal, forma-se uma geração mais empática, mais responsável e mais comprometida com o respeito à vida. Pesquisas nas áreas de psicologia e criminologia demonstram correlação entre o tratamento dispensado a animais e o padrão de comportamento social mais amplo, reforçando a importância de cultivar desde cedo valores de empatia e não-violência”.
Recadinhos
- A CPI do Crime Organizado encerrou seus trabalhos ontem aumentando ainda mais a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, conforme a newsletter The News.
- Criada em novembro de 2025 para investigar falhas no combate ao crime organizado, a comissão acabou desviando o foco para o caso Master, levantando suspeitas sobre operações financeiras ligadas à ocultação de recursos ilícitos.
- Por 6 votos a 4, o colegiado rejeitou o relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
- Vieira sustentava que as autoridades cometeram crimes de responsabilidade ao não se declararem suspeitos para julgar processos envolvendo o Banco Master devido a supostas relações de proximidade com Daniel Vorcaro.
