O vereador Fernando Cordeiro protocolou nesta semana um requerimento junto à Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao Ministério Público solicitando providências em relação à permanência do deputado estadual Fabiano da Luz no cargo. O parlamentar, que também preside o Partido dos Trabalhadores (PT) no Estado, encontra-se com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado.
De acordo com certidão da Justiça Eleitoral, o deputado está com sua inscrição suspensa, o que o impede de exercer plenamente seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.  Para Fernando Cordeiro, a situação é incompatível com o exercício do mandato eletivo, uma vez que a Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos nesses casos.
“No momento em que há condenação criminal definitiva e suspensão dos direitos políticos, não existe mais base constitucional para a permanência no cargo. A lei precisa ser aplicada de forma igual para todos”, afirmou o vereador.
No documento encaminhado às autoridades, Cordeiro solicita que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa adote as medidas cabíveis para declarar a extinção do mandato parlamentar, conforme previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa. O pedido também foi encaminhado ao Ministério Público, para que acompanhe o caso e adote as providências necessárias.
Fernando Cordeiro destacou que a iniciativa não se trata de disputa política, mas de cumprimento da lei. “Não é uma questão de opinião ou de posicionamento partidário. É o cumprimento da Constituição. Quando os direitos políticos estão suspensos, o mandato não se sustenta”, concluiu.
