O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei estadual que obriga escolas públicas e privadas a obter autorização prévia dos pais para que estudantes participem de atividades relacionadas a gênero. A norma, publicada no Diário Oficial do estado, já é alvo de questionamentos na Justiça.
A lei nº 19.776, sancionada no dia 1º de abril, determina que instituições de ensino comuniquem formalmente os responsáveis e obtenham consentimento por escrito antes da participação de crianças e adolescentes em conteúdos que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual e igualdade de gênero. Sem essa autorização, os alunos não poderão participar das atividades.
O texto também prevê penalidades para escolas que descumprirem a regra. Em caso de reincidência, as multas podem chegar a R$ 10 mil por aluno, além da possibilidade de fechamento da instituição.
A legislação amplia a exigência já prevista em normas federais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem aos pais o direito de serem informados sobre o conteúdo pedagógico, mas não exigem autorização prévia para participação dos estudantes.
A medida faz parte de uma série de ações do governo estadual que têm gerado debate. Em janeiro, uma lei que proibia cotas raciais nas universidades públicas catarinenses também foi sancionada, mas acabou sendo suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.
A nova legislação sobre gênero já enfrenta contestação judicial. O partido PSOL em Santa Catarina, junto com o Instituto Mães do Amor, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. As entidades argumentam que a norma pode promover discriminação e violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Segundo os autores da ação, ao condicionar o acesso a conteúdos pedagógicos à autorização dos pais, a lei pode restringir o direito à educação e à informação, além de impactar políticas de inclusão no ambiente escolar.
Agora, caberá ao Judiciário avaliar a validade da norma, em meio a um debate que envolve educação, direitos das famílias e garantias constitucionais.
