O vereador Cleiton César (Progressistas) protocolou ontem (24), na Câmara Municipal de Chapecó, um projeto de lei para proibir homenagens públicas em Chapecó a autores de feminicídio e a pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha. A proibição alcançaria também homenagens promovidas de forma indireta ou mediante parceria, patrocínio, apoio institucional ou financeiro de qualquer órgão público municipal.
Para Cleiton, o Poder Público não pode enaltecer, por meio de homenagens oficiais, indivíduos que atentaram contra a vida, a integridade e a dignidade das mulheres: “Tais homenagens contrariam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos na Constituição Federal, bem como o dever estatal de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares”.
Conforme o vereador, a escolha de quem Chapecó homenageia tem forte dimensão simbólica e pedagógica: “Ao atribuir títulos, medalhas ou nomes de bens públicos a feminicidas e agressores domésticos, o Estado transmite mensagem de tolerância à violência de gênero e contribui para sua banalização. Ao contrário, a vedação proposta afirma um compromisso claro de Chapecó com os direitos humanos das mulheres e com a construção de uma cultura de não violência”, afirma Cleiton.
O projeto de lei não trata de uma pena adicional, mas segundo Cleiton, de definição de critérios de moralidade administrativa e razoabilidade para atos discricionários de homenagem: “Ninguém possui direito subjetivo a ser homenageado pelo Poder Público, cabendo ao Município fixar parâmetros que impeçam honrarias incompatíveis com o interesse público e com os valores constitucionais”.
A iniciativa também dialoga, na visão de Cleiton, com políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e com a atuação de entidades e movimentos que, em Chapecó, têm denunciado casos de feminicídio e violência doméstica, e cobrado respostas efetivas do poder público: “Ao impedir homenagens a autores desses delitos, o Município presta respeito às vítimas e suas famílias e fortalece a credibilidade de suas ações nesse campo”.
O projeto de lei não impede homenagens a mulheres vítimas de feminicídio ou de violência doméstica, nem iniciativas de memória e educação em direitos humanos: “Ao contrário, abre espaço para que os símbolos urbanos e as honrarias municipais valorizem trajetórias positivas e reafirmem o direito das mulheres a uma vida livre de violência”, conclui Cleiton. O texto começa a ser apreciado pelos demais vereadores em breve.
Recadinhos
- Também ontem (24), o vereador Cleber Fossá (MDB), protocolou moção de apelo para adoção de medidas normativas e administrativas que garantam transparência, critérios objetivos e proteção ao direito do paciente nas filas cirúrgicas do SUS.
- O apelo é especialmente para casos de reclassificação de complexidade realizada no ato cirúrgico pelo médico cirurgião, assegurando que tal reclassificação não implique prejuízo à ordem cronológica originalmente estabelecida.
- Conforme Cleber, também é necessária a garantia da posição prioritária do paciente, evitando seu reenquadramento em nova fila com maior tempo de espera.
- A moção, endereçada ao Ministério da Saúde, Governo do Estado e Associação Lenoir Vargas Ferreira, administradora do Hospital Regional do Oeste (HRO), será votada pelos parlamentares em breve.
