O Poder Executivo protocolou na sexta-feira (20) um projeto de lei complementar, em regime de urgência, na Câmara de Vereadores de Chapecó, para alterar o Plano Diretor do município. O objetivo é acelerar o processo de construção de casa populares nos loteamentos de interesse social.
A ideia é que, nos loteamentos de iniciativa do Poder Público já aprovados e destinados a atender a demanda da Diretoria de Habitação, seja antecipada a aprovação de projeto arquitetônico e a emissão do Alvará para Construção, e ocorra a construção imediata de qualquer edificação sobre a área parcelada do loteamento, ainda que as obras de infraestrutura do loteamento não estejam totalmente concluídas.
Conforme o prefeito João Rodrigues, a ação prevista não implica renúncia ao cumprimento das obrigações de infraestrutura, mas sim uma adequação procedimental que possibilita a otimização de etapas, reduzindo o tempo total para a efetiva ocupação das unidades habitacionais, além de atender as exigências de instituições financeiras para tramitação de processos de financiamento de mutuários, em especial do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Criação de cargo na saúde municipal
Já ontem (23), o prefeito João Rodrigues protocolou outro projeto de lei complementar na Câmara de Vereadores, para a criação do cargo de condutor de ambulância na Prefeitura de Chapecó. Para o prefeito, a medida se justifica, inicialmente, pela necessidade de reconhecimento formal e específico das atribuições exercidas pelos servidores que atuam na condução de ambulâncias, “função que possui características próprias, complexidade elevada e grande responsabilidade”.
Atualmente, conforme João, tais atividades são desempenhadas por servidores ocupantes do cargo de Motorista, o que não reflete com precisão a natureza das funções exercidas: “Dessa forma, a criação do cargo específico visa valorizar os profissionais, conferir maior clareza às atribuições e alinhar a estrutura administrativa às diretrizes nacionais da área da saúde e da segurança no transporte de pacientes”.
O projeto também prevê a transposição dos servidores que já exercem tais atividades, garantindo, conforme o prefeito, a preservação integral de direitos adquiridos, tempo de serviço, evolução funcional e demais vantagens: “a proposta não gera aumento de despesas, uma vez que a transposição ocorre dentro do quadro já existente”, conclui João Rodrigues.
Recadinhos
- Apesar das recentes ações do STF contra os supersalários para funcionários públicos, alguns ministros já receberam valores acima do teto, conforme apuração da newsletter The News.
- Um supersalário é quando servidores públicos recebem um salário acima do limite máximo permitido pela Constituição, hoje em R$ 46.300.
- O fato chama ainda mais atenção porque, neste ano, o próprio ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de penduricalhos para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa medida é apoiada por 72% dos brasileiros.
- Entre os beneficiados da Corte está o próprio Flávio Dino, além de Luiz Fux, Kássio Nunes, André Mendonça, Gilmar Mendes e, no topo da lista, Alexandre de Moraes.
