Uso de celulares nas escolas
A Comissão de Educação e Cultura da Alesc deu aval, em reunião realizada nesta quinta-feira (19), ao Projeto de Lei (PL) 21/2020, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que trata do uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas de Santa Catarina.
A proposta segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Parecer e adaptação à lei federal
No parecer, a relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), que também preside a comissão, apresentou uma emenda substitutiva global, que adapta o PL 21/2020 à Lei Federal 15.100/2025, a qual regula o uso de celulares por alunos da educação básica.
A norma federal, na prática, proíbe o uso dos aparelhos durante as aulas e os intervalos, exceto quando forem necessários para atividades pedagógicas ou em situações de perigo, necessidade ou força maior.
“Quando a deputada apresentou o projeto [em 2020], ainda não havia a lei federal”, afirmou Luciane.
Deputada
Luciane Carminatti
Ela também argumentou que o Conselho Estadual de Educação (CEE-SC) e a Secretaria de Estado da Educação (SED) haviam se manifestado contrários à proposta, o que também motivou a apresentação da emenda substitutiva global.
Voto-vista e divergência
O deputado Alex Brasil (PL) apresentou voto-vista, no qual mantinha os objetivos iniciais do projeto da deputada Ana Campagnolo.
Conforme o relatório do parlamentar, o uso do celular seria permitido para o registro de denúncias sobre ilegalidades cometidas em sala de aula, como doutrinação ideológica, perseguição política e preconceito religioso, entre outras.
O parecer da deputada Luciane Carminatti foi aprovado com o voto contrário de Alex Brasil.
Projetos relacionados à cultura
A comissão também aprovou pareceres favoráveis a projetos relacionados à cultura.
Sob a relatoria do deputado Marquito (Psol), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), para incluir a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado a entidades culturais.
Durante a tramitação, a proposta recebeu emenda do deputado Napoleão Bernardes (PSD), para inclusão da Associação Dramático Musical Carlos Gomes no texto.
A matéria retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Posicionamento sobre financiamento cultural
Apesar do voto favorável, Marquito ponderou que a simples inclusão das entidades na Constituição Estadual não garante o repasse de recursos.
“A destinação [de recursos] tem ocorrido conforme a conveniência do governador em exercício, sem transparência, sem lógica e sem um sistema de controle que garanta a equidade entre as instituições culturais”, declarou.
“A prioridade da Alesc deve ser fortalecer os mecanismos democráticos para o financiamento da cultura, e não ampliar uma lista constitucional que se mostra seletiva, desigual e politicamente influenciável.”
Deputado
Marquito
Museu e patrimônio cultural
O PL 495/2023, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), recebeu parecer favorável do deputado Ivan Naatz (PL).
A iniciativa cria o Museu Barão de Antonina, em Mafra, no Planalto Norte, e segue para análise da Comissão de Assuntos Municipais.
Patrimônio cultural imaterial
Também receberam pareceres favoráveis cinco projetos de lei, todos de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que reconhecem como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina:
- os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense (PL 298/2024);
- o Queijo Serrano (PL 299/2024);
- a Goiaba Serrana (PL 351/2024);
- a Carne Frescal de São Joaquim (PL 302/2024);
- a Produção e Colheita da Maçã Catarinense (PL 300/2024).
Todos estão prontos para votação em Plenário.
