O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, mas opera hoje sem um código de ética próprio, claro e aplicável aos seus ministros. Esse vazio normativo não é um detalhe técnico. É um problema grave de governança institucional, com efeitos diretos sobre a confiança pública, a legitimidade das decisões e o equilíbrio entre os Poderes.
No Brasil, juízes e desembargadores são formalmente submetidos ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Servidores do próprio Supremo têm um código específico, com comissões, ritos e relatórios. Já os ministros da mais alta Corte do país, paradoxalmente, não contam com um código de ética próprio, detalhado, com parâmetros objetivos de conduta pública, limites claros de exposição política e regras transparentes sobre conflitos de interesse.
O resultado é previsível. Ministros opinam fora dos autos, participam ativamente do debate político, reagem publicamente a críticas, concedem entrevistas sobre processos em andamento e assumem protagonismo que extrapola a função jurisdicional. Tudo isso sem violar formalmente um código que, na prática, não existe para eles. Quando não há regra clara, tudo vira interpretação conveniente.
A ausência de um código de ética específico se soma a outro problema ainda mais sério: a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização. O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle disciplinar sobre ministros do STF. O Senado, constitucionalmente encarregado dessa função, simplesmente não a exerce. Assim, cria-se um poder que decide, interpreta, reage politicamente e não responde institucionalmente por suas condutas.
Em qualquer organização pública ou privada minimamente bem governada, isso seria inaceitável. Não existe liderança sem código de conduta. Não existe poder sem prestação de contas. Não existe legitimidade duradoura sem regras que também se apliquem aos que estão no topo.
Defensores do atual modelo argumentam que os ministros já estão submetidos à Constituição e às leis. Isso é insuficiente. Código de ética não é repetição da lei. É instrumento de autocontenção, de orientação prática e de proteção institucional. Serve para dizer não apenas o que é ilegal, mas o que é inadequado, imprudente ou incompatível com a função.
O Supremo deveria ser o primeiro a dar exemplo. Deveria liderar a construção de um código de ética próprio, público, objetivo e exigente, com regras claras sobre manifestação política, relação com a imprensa, exposição em redes sociais, conflitos de interesse e condutas fora do exercício direto da jurisdição. E deveria defender, não resistir, à existência de mecanismos de controle compatíveis com seu poder.
Sem isso, o STF continuará sendo percebido como um poder sem freios, acima das regras que impõe aos demais. E quando o guardião da Constituição se exime de seguir padrões éticos claros, não fragiliza apenas sua imagem. Fragiliza o próprio Estado de Direito.
Democracia não se sustenta apenas com decisões. Sustenta-se com exemplo, limite e responsabilidade. E nisso, hoje, o Supremo falha.
