O deputado estadual Alex Brasil (PL) se manifestou por meio de nota na tarde de ontem (28), após a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, derrubar o texto da nova Lei de Cotas, de forma liminar, na terça-feira (27), em ação movida pelo PSOL. Segundo o partido, a lei viola a Constituição ao contrariar princípios como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo, o direito fundamental à educação, a gestão democrática do ensino e a autonomia universitária.
Alex afirma que recebeu a notícia sem surpresa: “Infelizmente, já se tornou costumeiro que a esquerda recorra ao judiciário para impor suas pautas quando são derrotados no voto. Exemplos sobre isso não faltam: o aumento do IOF, o voto impresso, o homeschooling, etc. O que acontece com a Lei de cotas – que, tenho certeza, representa o pensamento e anseio da esmagadora maioria da população catarinense – é o mesmo modus operandi da esquerda: gritar ‘inconstitucional’ com a mesma intensidade que gritam ‘fascista’”.
Para o deputado, a nova Lei de Cotas está em total consonância com o ordenamento pátrio: “Esta decisão provisória ignora que a Lei não extingue as cotas, mas as aprimora, focando em critérios objetivos e socioeconômicos (renda, escola pública e deficiência) que combatem a hipossuficiência real, e representa uma indevida interferência do Judiciário no mérito de uma política pública legitimamente aprovada pelo Legislativo”.
Conforme Alex, as cotas raciais e identitárias implicam em diversos problemas e inseguranças jurídicas: “Dentre eles, destaco o caráter distributivo das vagas universitárias, isto é, para se garantir a vaga a uma pessoa deve se negar a vaga a outra pessoa. De modo que o Estado acaba por escolher qual grupo ‘merece mais’ que outro ser beneficiado. Por que homens trans merecem ser beneficiados por cotas em detrimento de mulheres? Por que pessoas vindas dos Estados do Norte e Nordeste merecem ser beneficiadas em prejuízo aos catarinenses ou dos gaúchos ‘refugiados’ das enchentes?”
Alex também alega a produção de injustiças que agravam problemas sociais: “A título exemplificativo, cite-se o caso do Major aprovado por ação afirmativa no curso de Medicina da UFSC com nota final de 31,25. Não se trata, contudo, de pessoa hipossuficiente, pois, conforme informações extraídas do Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina, sua remuneração bruta no último mês consultado foi de R$ 63.533,38. Ademais, trata-se de militar da Polícia Militar aposentado, com cinco outras graduações”.
Para o deputado, a nova Lei de Cotas vem para garantir o mínimo de justiça e segurança na aplicação de medidas mitigadoras das desigualdades: “Com esta Lei as ações afirmativas preservam sua função de reduzir desigualdades sociais, uma vez que seguem garantindo prioridade a pessoas de baixa renda, pessoas que não tiveram acesso à educação particular e pessoas com deficiência ao mesmo tempo que harmonizam a política pública aos preceitos constitucionais de isonomia, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência e moralidade”. A decisão da desembargadora Maria será submetida a colegiado.
Recadinhos
- Em 2024, último ano de Roberto Campos Neto à frente do Banco Central, o regulador já monitorava de perto a falta de liquidez do Banco Master.
- Documentos enviados ao TCU revelados pelo Estadão mostram que o banco de Vorcaro tinha muita dívida para pagar e pouco dinheiro em caixa para honrar os compromissos.
- Era um problema conhecido dentro do Banco Central. Mesmo assim, Campos Neto teria evitado intervir duas vezes, em março e depois em novembro daquele ano.
- O fato revela que o Master já era visto como problema há mais tempo do que se pensava. Conforme a newsletter The News, isso indica que a bola de neve do escândalo poderia ter sido interrompida bem antes de chegar ao patamar atual.
