O vereador Wilson Cidrão (Republicanos) protocolou na segunda-feira (26) um projeto de lei na Câmara Municipal de Chapecó para a criação do Sandbox Regulatório, um mecanismo que permite ao Município suspender temporariamente certas normas para que empresas e startups testem inovações sob supervisão estatal, gerando dados reais antes da regulamentação definitiva.
Conforme Cidrão, o instrumento não é uma aventura jurídica, mas uma tendência consolidada: “o Sandbox Regulatório já está presente em 70% das 10 cidades mais inovadoras do Brasil (conforme os principais rankings de Cidades Inteligentes e Ecossistemas de Inovação). Municípios como São Paulo, Porto Alegre, Joinville e Curitiba já
colhem os frutos dessa flexibilidade, atraindo investimentos e retendo talentos que, outrora, seriam sufocados pela burocracia”.
A redação do projeto de lei foi construída com base no que há de mais moderno na doutrina e no direito comparado: baseados em leituras acadêmicas e nas legislações de Joinville e Porto Alegre, os artigos iniciais estabelecem uma gestão que acompanha a velocidade tecnológica. O sandbox atua como gerador de dados. O objetivo, de acordo com Wilson, é reduzir riscos e aumentar a velocidade de resposta do regulador municipal, seguindo as melhores práticas de São Paulo.
O texto permite que a Secretaria responsável, em conjunto com o Conselho Municipal de Inovação de Chapecó ou o Cluster, adapte a execução conforme a necessidade do momento, evitando que a lei nasça obsoleta. Conforme Cidrão, o projeto segue a doutrina de Heinen, caracterizando a autorização como uma submissão a um sistema normativo flexível e temporário, garantindo que o impacto real da inovação seja monitorado.
O projeto de lei propõe que as autorizações temporárias dispensem expressamente licenças e alvarás municipais vinculados à atividade testada, podendo abranger normas de zoneamento, posturas e tributação municipal, conforme definido no ato de autorização. A participação no ambiente experimental não eximirá a empresa da responsabilidade civil por danos causados a terceiros durante os testes, e a Prefeitura garantirá o sigilo das informações classificadas como segredo de negócio e o respeito à propriedade intelectual.
Wilson defende o projeto: “A implementação deste modelo legislativo permitirá que Chapecó exerça sua autonomia municipal de forma inovadora, fundamentando-se nos princípios da liberdade econômica e do aprendizado institucional. Ao adotar critérios de máxima permissividade regulatória vigiados por evidências reais, não estamos apenas resolvendo um problema jurídico imediato; estamos estabelecendo um ciclo virtuoso de desenvolvimento”.
Recadinhos
- O IBGE vive mais um capítulo de instabilidade interna, e logo em um dos seus departamentos mais estratégicos: três dos principais técnicos responsáveis pelos cálculos do PIB deixaram seus cargos de chefia ontem (27).
- Conforme a newsletter The News, o fato fica ainda mais relevante porque as trocas ocorrem apenas a um mês da divulgação do PIB anual de 2025, o número mais importante da economia brasileira.
- O indicador do PIB serve como termômetro oficial do país e influencia decisões de governo, Banco Central, investidores, mercado financeiro, agências de risco e até o discurso político.
- Quando a equipe responsável por isso entra em crise, cria-se um sentimento de insegurança em relação ao prazo e ao modo da divulgação dos resultados. Ainda mais por não ser a primeira vez que isso acontece na atual gestão do IBGE.
