A Prefeitura orienta contribuintes da construção civil sobre a obrigatoriedade do Cadastro Prévio de Obras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigência que passa a valer com as mudanças da Reforma Tributária a partir de 2026. A medida está relacionada à padronização do modelo nacional da nota fiscal e é indispensável para evitar falhas ou rejeições na emissão do documento.
De acordo com a Administração Municipal, o identificador da obra passou a integrar um campo obrigatório do layout nacional da NFS-e. Sem o cadastro prévio, o sistema não consegue validar corretamente as informações exigidas, impossibilitando a emissão regular da nota fiscal para serviços de construção civil.
Atualmente, a equipe técnica do município avalia alternativas para tornar o processo mais simples e menos burocrático, incluindo a possibilidade de permitir o cadastro da obra diretamente no momento da emissão da nota, quando aplicável. No entanto, enquanto essa funcionalidade não estiver disponível no sistema SIGISS, o cadastro antecipado da obra segue sendo obrigatório.
A exigência é ainda mais relevante para contribuintes que utilizam webservice na emissão das notas fiscais. Nesse modelo, não existe uma interface interativa que permita cadastrar a obra no momento da emissão, tornando indispensável que o registro já esteja previamente inserido no sistema.
Segundo a Prefeitura, no cenário atual, o cadastro prévio da obra é a única forma de garantir a conformidade com o layout nacional da NFS-e, a validação correta dos campos obrigatórios e a emissão regular da nota fiscal de serviços da construção civil.
Para realizar o cadastro, o contribuinte deve acessar o site https://chapeco.meumunicipio.online/ISS/index.php, fazer login no cadastro do prestador e seguir o caminho Administração > Cadastro de Obras, preencher os campos solicitados e clicar em Aceitar.
A orientação antecipada busca evitar transtornos aos contribuintes e assegurar que todos estejam adequados às novas regras nacionais de emissão de notas fiscais.
