Quando se trata de política, o que está em jogo não é apenas uma decisão jurídica, mas também os limites institucionais do Poder Judiciário e a responsabilidade atribuída ao Executivo e ao Legislativo. A análise desse fenômeno exige atenção ao desenho constitucional que estrutura o Estado Democrático de Direito, tema amplamente debatido na atualidade.
Montesquieu ensina sobre o princípio dos freios e contrapesos — ou checks and balances. Esse, estabelece a divisão do poder estatal em três poderes, permitindo que cada um atue dentro de suas competências, como mecanismos de controle recíproco.
Sua finalidade é clara: evitar abusos, impedir a concentração de poder e garantir a harmonia institucional em um sistema democrático.
Mas, quando o direito é chamado a resolver, predominantemente, os conflitos políticos, surge-me uma indagação: quem exerce os freios sobre o próprio Judiciário? Ou, se todos os conflitos acabam sendo resolvidos nos tribunais, quem defi ne os limites da atuação judicial?
O que se observa, no entanto, é que questões que deveriam ser solucionadas no âmbito dos demais poderes, acabam sendo submetidas ao Judiciário. Políticas públicas e conflitos institucionais passam a ser judicializados não por escolha, mas como consequência de omissões, impasses ou ineficiências do próprio sistema político.
Embora seja papel do Judiciário guardar a constituição e atuar na proteção dos direitos fundamentais, sua função não se confunde com a substituição permanente dos demais poderes políticos. A atuação jurisdicional é legítima quando provocada, mas deve encontrar limites claros descritos na própria Constituição, problema este enfrentado no país nos dias de hoje.
O principal risco dessa dependência excessiva do Poder Judiciário, além da sobrecarga processual, é a criação de expectativas desmedidas sobre decisões judiciais, além disso, não raro, é ver magistrados acabarem se tornando protagonistas de controvérsias que extrapolam o campo jurídico.
O Direito deve funcionar como instrumento de pacificação social, e não como substituto do debate político. Um país verdadeiramente democrático exige um Legislativo atuante, um Executivo responsável e um Judiciário técnico, imparcial e fiel às suas atribuições, preservando o equilíbrio institucional que sustenta o Estado de Direito.
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Isabel Cristina Paini
OAB/SC 73.417A
Advogada e professora de direito
@spadaepainiadv
@belpaini
