A Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, no Oeste de Santa Catarina, concluiu na última terça-feira (11) o Inquérito Policial que apura fraude em procedimento licitatório promovido pela Prefeitura Municipal. Ao término das investigações, foram indiciados um homem de 35 anos e uma mulher de 34 anos pela prática do crime tipificado no Art. 337-F do Código Penal (CP), que prevê pena de reclusão de 04 a 08 anos, além de multa.
O cerne da investigação remonta ao dia 13/02/2025, quando a Administração Pública Municipal realizou a Dispensa de Licitação nº 0050/2025, destinada à contratação de serviços de brigadistas para a “Expo Xaxim 2025”.
O Esquema de Dupla Oferta
Segundo as apurações, a investigada apresentou duas propostas distintas para o certame, utilizando duas pessoas jurídicas diferentes que possuíam o mesmo endereço comercial. Uma proposta foi apresentada em nome de uma sociedade empresária (representada por procuração outorgada pelo investigado, com quem mantém união estável), no valor de R$ 26.450,00. A segunda proposta foi apresentada por meio da Microempresa Individual (MEI) da investigada, no montante de R$ 29.880,00.
A duplicidade de ofertas gerou uma falsa aparência de competição no processo licitatório, visto que ambas as empresas eram controladas pelo núcleo familiar comum dos investigados.
Confissão e Próximos Passos
Em interrogatórios formais, acompanhados de advogados, os suspeitos confirmaram a participação simultânea das duas empresas no certame, alegando desconhecimento sobre a vedação legal para a prática. Entretanto, a investigada admitiu participar frequentemente de licitações públicas, o que demonstra familiaridade com os procedimentos.
Com a configuração do elemento subjetivo do tipo penal — o intuito de obter vantagem mediante simulação de competitividade — o Inquérito Policial foi concluído e será encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para as medidas cabíveis na persecução penal.
