A Prefeitura de Chapecó, por meio da Secretaria de Segurança Pública, publicou nesta quinta-feira (09) um comunicado oficial reforçando a obrigatoriedade do cumprimento das leis federais que garantem vagas reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas durante a realização da EFAPI 2025.
Segundo o comunicado, os estacionamentos privados devidamente credenciados para operar durante o evento deverão cumprir os seguintes percentuais mínimos de vagas reservadas: 2% para pessoas com deficiência, conforme o parágrafo 1º do artigo 47 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 5% para pessoas idosas, conforme o artigo 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
As vagas devem estar localizadas próximas às entradas dos estacionamentos, em locais que facilitem o acesso e a locomoção dos usuários. A Prefeitura também esclareceu que, embora exista a obrigatoriedade da reserva, não há isenção de pagamento para o uso dessas vagas nos estabelecimentos privados.
Por fim, a administração municipal divulgou um anexo com a relação atualizada dos estacionamentos autorizados pelo Poder Público até o momento, com suas respectivas localizações, a fim de proporcionar maior organização e comodidade aos visitantes da feira.
A iniciativa visa assegurar o cumprimento da legislação, promover acessibilidade e garantir mais conforto e respeito ao público da EFAPI 2025, um dos maiores eventos realizados em Chapecó e na região Oeste de Santa Catarina.
