Muita gente quer saber: se uma empresa se recusar a atender o ministro por causa das sanções americanas, ele pode acionar o Código de Defesa do Consumidor? 🧾⚖️
A resposta é NÃO. ❌ O CDC vale só no Brasil 🇧🇷 e não obriga empresas estrangeiras a desobedecerem as leis do próprio país. Ou seja, se o cartão for bloqueado 💳, a conta encerrada 🛑 ou o streaming travar 📺… não adianta chamar o Procon! 📞📉
⚖ Direito do Consumidor com Dr. Vinicius Antohaki
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#DireitoDoConsumidor #Sanções #AlexandreDeMoraes #Internacional #EntendaOAssunto
Moraes pode usar o CDC contra sanções dos EUA?
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