A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (15) um pacote com 23 projetos de autoria do Poder Executivo. Entre os destaques estão a autorização para contratação de um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil e a prorrogação de benefícios fiscais para setores estratégicos da economia catarinense.
O crédito contingente, previsto no PL 431/2025, poderá ser acionado apenas em caso de necessidade, sem custos ao Estado caso não seja utilizado. A medida segue práticas modernas de gestão financeira e prevê a aplicação dos recursos em áreas como infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, habitação, assistência social e defesa civil.
Segundo o Governo, a autorização cria uma espécie de reserva estratégica de investimento, garantindo capacidade de resposta sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Outro projeto de destaque é o PL 412/2025, que estende até 31 de dezembro de 2028 benefícios fiscais do ICMS na forma de crédito presumido para segmentos da indústria catarinense. Serão beneficiadas empresas dos setores de produção de farinha de trigo, derivados de mandioca, móveis e estruturas metálicas utilizadas em torres de transmissão e subestações de energia elétrica.
Todos os projetos aprovados seguem agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
Além disso, foram aprovados:
- A redução da base de cálculo do ICMS para a saída de insumos agropecuários para outros estados (PL 403/2024);
- Novos incentivos fiscais para setores como macroalgas, veículos híbridos e elétricos, indústria gráfica e eletrodomésticos (PL 414/2025);
- Alterações na isenção de IPVA para pessoas com deficiência, incluindo portadores de síndrome de Down e autismo, com limite de valor de veículo (PL 413/2025).
Outros projetos estratégicos aprovados
- A estadualização do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú (PL 484/2025);
- A regulamentação do transporte ferroviário de cargas e passageiros, com foco na redução de custos logísticos e uso de combustíveis de baixo impacto ambiental (PL 474/2025);
- A estruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a criação de diretoria específica na Secretaria do Meio Ambiente (PL 426/2025);
- A reestruturação do conselho gestor da Política Estadual de Transição Energética Justa (PL 425/2025);
- Medidas emergenciais de apoio a comunidades indígenas afetadas por operações de barragens (PL 438/2025).
Fonte: Osvaldo Sagaz | Secom
