Por Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Ministério Público de Santa Catarina
O ex-prefeito de Lages, na região Serrana do Estado, Antônio Ceron foi condenado nesta quinta-feira (27), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, em julgamento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Ele recebeu pena de nove anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Também foram condenados pelos mesmos crimes os ex-secretários municipais de Lages Eroni Delfes Rodrigues e Antonio Cesar Alves de Arruda, que receberam penas de 24 anos e um mês cada. Tanto o ex-prefeito como os dois ex-secretários poderão recorrer da decisão em liberdade.
A decisão do órgão julgador foi unânime. O voto da relatora, desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer, foi seguido pelos outros dois integrantes da 5ª Câmara presentes à sessão, iniciada pela manhã com a manifestação da defesa dos acusados e finalizada no período da tarde com a leitura do voto.
Também foram condenados o proprietário da Serrana Engenharia, Odair José Mannrich, que recebeu pena de 12 anos e sete meses de reclusão por corrupção ativa, Márcio Pires de Moares (11 anos), Jones Rodrigo Gauger (11 anos e seis meses), David do Prado (11 anos), Cristiane Ruon dos Santos (11 anos) e Altevir Seidl (sete anos e 10 meses). Os seis fizeram acordo de colaboração premiada.
Dos 11 acusados, dois réus foram absolvidos: Keller Schulze Santos Bacci e Felipe Schroeder dos Anjos. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público a partir das investigações da chamada Operação Mensageiro, que apura esquemas de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro nos setores de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversos municípios do Estado.
A Operação Mensageiro
A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou dois anos em dezembro de 2024. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO.
A investigação se iniciou e ainda tramita perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois são apurados crimes cometidos por Prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial do setor de coleta e destinação de lixo. O grupo empresarial, em que o esquema criminoso foi inicialmente constituído, atua nos setores de coleta e destinação de lixo, de abastecimento de água e de iluminação pública em diversas regiões de Santa Catarina e em outros Estados do país.
Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante uma operação também da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do GEAC e do GAECO (Et Pater Filium), que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. Um dos Prefeitos municipais então investigados formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos, entre eles fraudes a licitações e recebimento de propina proveniente do grupo empresarial.
No curso das cinco fases da operação, foram presas preventivamente 42 pessoas – 17 delas, Prefeitos em exercício – e foram cumpridos 280 mandados de busca e apreensão. Além disso, 66 pessoas estão sendo processadas pela prática de 2.894 crimes, em 23 ações penais, das quais 17 estão em fase de diligências e alegações finais e apenas duas em fase inicial de instrução processual. Além do processo envolvendo os agentes políticos de Lages, outros quatro processos já foram julgados pelo Poder Judiciário, que resultaram na condenação de mais 19 réus a penas que, somadas, alcançaram mais de 846 anos de prisão (processos atualmente em fase recursal). Entre os condenados estão os 14 integrantes do núcleo empresarial do esquema criminoso, ligados ao núcleo empresarial, e agentes políticos de Itapoá, Corupá e Pescaria Brava.
A força-tarefa constituída pela Procuradoria-Geral de Justiça – atualmente composta por Promotores de Justiça assessores na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, dois membros com dedicação exclusiva e um membro em acúmulo de função com a Promotoria de Justiça – atua na instrução das ações que tramitam não somente no Tribunal de Justiça, mas especialmente em apoio aos Promotores de Justiça das 12 comarcas que já receberam processos decorrentes da Operação Mensageiro, declinados ao primeiro grau em razão da perda da prerrogativa de foro. O grupo, que tem conhecimento global da investigação, dedica-se ao acompanhamento ativo das ações penais, impulsionando-as de ofício sempre que necessário, realiza as audiências de instrução e minuta as peças processuais, como alegações finais, recursos e contrarrazões. Além disso, a maior parte da demanda da força-tarefa firma-se na continuidade da investigação em relação a incontáveis outros crimes praticados em várias dezenas de outros municípios catarinenses, gaúchos e paranaenses, inclusive cometidos em gestões passadas.
As investigações prosseguem.
