Congresso aprova pacote fiscal com impacto de R$ 327 bilhões até 2030
Medidas endurecem critérios de benefícios, limitam reajuste do salário mínimo e prometem ajuste fiscal histórico
O Congresso Nacional aprovou um pacote fiscal robusto que visa economizar R$ 71,9 bilhões até 2026 e um impacto acumulado de R$ 327 bilhões até 2030. As medidas incluem mudanças em benefícios sociais, regras rígidas para emendas parlamentares e novas diretrizes para o salário mínimo, em um esforço para equilibrar as contas públicas e reduzir despesas.
Reajuste limitado do salário mínimo
Uma das principais medidas é a nova regra de reajuste do salário mínimo. O aumento real será limitado a 2,5% acima da inflação, substituindo a política anterior que seguia o crescimento do PIB. Com essa alteração, estima-se uma economia de R$ 11,9 bilhões nos próximos dois anos.
Cortes e regras rígidas em benefícios sociais
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, terá critérios de renda mais rígidos para concessão. O governo projeta uma economia de R$ 4 bilhões até 2026.
Além disso, serão implementadas obrigações de biometria e atualizações cadastrais para evitar fraudes em programas sociais. O impacto financeiro esperado é de R$ 5 bilhões nos próximos dois anos.
Limitação de emendas parlamentares
O crescimento das emendas orçamentárias impositivas será restringido, respeitando o arcabouço fiscal. Já as emendas não impositivas não terão aumento real. Metade das emendas de comissão deverá ser destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com projeção de economia de R$ 14,4 bilhões até 2026.
Mudanças para militares e outras medidas estruturais
A reforma inclui também a fixação de uma idade mínima de 55 anos para a reserva dos militares, com impacto financeiro de R$ 2 bilhões até 2026.
Outras ações incluem a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permitirá realocar até 20% das receitas, e mudanças no repasse do Fundeb, direcionando até 20% para o ensino integral. Essas iniciativas devem gerar uma economia combinada de R$ 17,7 bilhões em dois anos.
Objetivo: equilíbrio fiscal e sustentabilidade
O pacote, implementado por meio de projetos de lei e Propostas de Emenda Constitucional (PEC), busca promover um ajuste fiscal robusto. A meta é garantir a sustentabilidade das contas públicas e abrir caminho para o crescimento econômico a longo prazo.
Reforma Tributária regulamentada: impostos unificados e alíquota travada em 26,5%
Nova estrutura fiscal promete justiça tributária, cashback e transição gradual até 2033
A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional, marcando uma das mudanças mais significativas no sistema de impostos brasileiro das últimas décadas. A medida prevê a substituição de cinco tributos por dois novos impostos, com alíquota padrão de 26,5% e mecanismos como cashback para famílias de baixa renda. A transição começa em 2026 e será concluída em 2033.
Unificação dos tributos: o coração da reforma
Cinco impostos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão gradualmente substituídos. No lugar deles, surgem:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substituindo PIS, Cofins e IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): administrado por estados e municípios, unificando ICMS e ISS.
A mudança visa simplificar o modelo atual e reduzir a burocracia no pagamento de tributos.
Alíquota padrão e exceções
A alíquota padrão foi estabelecida em 26,5%, com uma trava para evitar que ultrapasse esse patamar. No entanto, com as exceções e benefícios incluídos no texto, a alíquota efetiva pode chegar a 28%. Caso ocorra um aumento excessivo, medidas de redução da carga tributária serão acionadas automaticamente.
Benefícios para a cesta básica e cashback
Para reduzir o impacto nos itens essenciais, foi criada a Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero para produtos como carnes, peixes, massas, tapioca e farinhas.
Além disso, o cashback — devolução de parte dos impostos pagos — foi regulamentado para famílias de baixa renda, promovendo mais equidade no sistema.
Imposto Seletivo e setores beneficiados
Conhecido como o “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Setores específicos, como saneamento, saúde veterinária, academias e profissionais liberais, terão alíquotas reduzidas de 30% a 60% em relação à taxa padrão.
Calendário de implementação
A transição será gradual, começando em 2026 e se estendendo até 2033, permitindo que empresas e governos se adaptem às novas diretrizes.
O texto aprovado segue agora para sanção presidencial, prevista até 26 de janeiro de 2025.
Um marco para a economia brasileira
A regulamentação da Reforma Tributária representa o fim de um ciclo de quase quatro décadas de debates, buscando simplificar o sistema fiscal, tornar a cobrança mais justa e estimular a produtividade econômica. A expectativa é que as mudanças melhorem o ambiente de negócios e incentivem o crescimento sustentável do país.
Congresso aprova Orçamento de R$ 5,5 trilhões com meta de déficit zero para 2025
Reajuste do salário mínimo, fundo eleitoral bilionário e novas despesas protegidas marcam o plano financeiro
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União para 2025, prevendo despesas de R$ 5,5 trilhões e meta de déficit fiscal zero. A proposta inclui o reajuste do salário mínimo para pelo menos R$ 1.412, além da destinação de R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral. A medida também fortalece áreas essenciais, com 71 despesas protegidas de contingenciamento.
Meta de equilíbrio fiscal no centro do Orçamento
O texto aprovado mantém a meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB, permitindo que o resultado varie entre um déficit ou superávit de R$ 31 bilhões. O objetivo é equilibrar as contas públicas, alinhando-se com as metas fiscais defendidas pelo governo federal.
Salário mínimo com novo reajuste
O Orçamento prevê o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412 em 2025. Esse reajuste segue as regras de valorização já em vigor, mas poderá ser revisto com base no pacote fiscal que limita o aumento real a 2,5% acima da inflação.
Fundo Eleitoral bilionário
A proposta destina cerca de R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2026, reforçando a estrutura de financiamento de campanhas políticas no país.
Despesas não contingenciáveis
O Orçamento lista 71 despesas protegidas de cortes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. Além disso, foram incluídas mais 19 novas categorias, abrangendo setores críticos como defesa agropecuária, prevenção de desastres naturais e universidades federais.
Controle das emendas parlamentares
O texto aprovado traz um dispositivo que permite ao governo suspender o pagamento de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” caso haja descumprimento das regras de liberação dos recursos. A medida visa garantir maior transparência e controle sobre os repasses.
Próximos passos e impacto econômico
Com a aprovação do Orçamento, o texto segue para sanção presidencial. O plano financeiro para 2025 busca assegurar a sustentabilidade fiscal e proteger áreas prioritárias, enquanto mantém investimentos em programas sociais e infraestrutura.
Com meta ambiciosa e ajustes em benefícios, o Orçamento visa equilibrar as contas públicas sem abrir mão das políticas essenciais para o desenvolvimento econômico do país.
