Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, na tarde desta quarta-feira (8), em Blumenau, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023, que assegura a destinação de um percentual mínimo do orçamento estadual para a Defesa Civil. Com a decisão, a proposta será encaminhada para a análise do mérito nas comissões permanentes.
A PEC, subscrita pelo deputado Camilo Martins (Podemos) e por outros 14 parlamentares, acrescenta ao artigo 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina a previsão da destinação de ao menos 0,5% das receitas orçamentárias para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, na forma de duodécimo. O objetivo é garantir os recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.
Outra PEC
Por unanimidade, os deputados aprovaram a PEC 2/2024 que possibilita a inclusão da autorização como forma de delegação da exploração de serviços públicos de transporte pela iniciativa privada. A proposta, transformada em emenda constitucional pela Alesc, foi subscrita pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e por outros 13 parlamentares.
Patrimônio cultural
A Alesc aprovou na sessão desta quarta a classificação de dois produtos típicos do Vale do Itajaí como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. A iniciativa partiu do deputado Napoleão Bernardes.
O PL 252/2023 dá esse reconhecimento à linguiça blumenau, enquanto o PL 286/2023 trata do queijo kochkaese. As duas propostas seguem para a análise do governador.
Reconhecimento
O Plenário aprovou dois projetos de lei (PLs) em reconhecimento a municípios do Vale do Itajaí, ambos também de autoria de Napoleão Bernardes. O PL 543/2023 denomina Pomerode como a Capital Catarinense do Enxaimel, uma técnica de construção comum na região do Vale Europeu. Já o PL 28/2024 reconhece Ascurra como Berço da Colonização Vêneta em Santa Catarina.
Os dois projetos seguem para sanção do governador.
Mais projetos
O Plenário itinerante também aprovou o PL 87/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que dá o nome de Ralf Borchardt ao Ginásio de Esportes da Escola de Estadual Básica Erwin Radtke, localizada no distrito de Vila Itoupava, em Blumenau; e o PL 448/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que inclui Itajaí como município integrante da Rota Turística do Tiro. As matérias seguem para sanção do Executivo.
Por fim, foi aprovada a conversão em lei de duas Medidas Provisórias (MP): 262/2024 e 263/2024. A primeira altera regras referentes ao ICMS para facilitar o ingresso de produtos do Paraguai pelo porto seco de Dionísio Cerqueira. Já a segunda também altera a legislação do ICMS para introduzir decisões tomadas na esfera federal no final de 2023 relativas às transferências interestaduais de mercadorias.
Fonte: Agência AL
