Na sessão ordinária de quarta-feira (06), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou dois projetos de lei (PLs) relacionados a pagamentos utilizando o sistema Pix no âmbito do poder público estadual. Os projetos, propostos pelos deputados Matheus Cadorin (Novo) e Delegado Egídio (PTB), agora passarão pela votação da Redação Final antes de serem encaminhados para análise do governador.
O PL 28/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin, visa garantir ao contribuinte catarinense o acesso a meios de pagamento digitais, como o Pix, para quitar débitos tributários, taxas e contribuições. A iniciativa busca modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos no estado.
Matheus Cadorin destaca a importância do projeto, afirmando que proporciona à população a opção de pagamento por Pix, algo que já ocorre em outros estados com grande aceitação. O deputado ressalta os benefícios da medida, incluindo a segurança, pois os pagamentos são creditados instantaneamente nos cofres do governo.
O PL 257/2023, apresentado por Delegado Egídio, trata do pagamento de fiança concedida por autoridade judicial ou policial por meio do sistema Pix. O objetivo é facilitar esses pagamentos, especialmente em fins de semana e feriados, além de evitar que agentes policiais fiquem responsáveis por grandes quantias em dinheiro, o que poderia colocar em risco a segurança desses servidores.
O deputado Napoleão Bernardes, relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elogiou a proposta, destacando a simplificação, desburocratização e o acesso às novas tecnologias para facilitar a vida do cidadão.
Além dos projetos relacionados ao Pix, os deputados aprovaram iniciativas sobre instituição de datas comemorativas, reconhecimento de municípios e transferência simbólica da capital do estado. Entre eles, destaca-se o PL 144/2023, que estabelece março como o mês dedicado às ações de promoção da sanidade animal e vegetal em Santa Catarina, proposto por Altair Silva, e o PL 202/2023, de Nilso Berlanda, que trata da transferência simbólica da capital para Curitibanos no dia 11 de junho de 2024, data em que o município comemorará seu aniversário de 155 anos.
