O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou nesta semana a Lei Complementar 767, que estabelece a Liberdade Econômica no município de Chapecó. Veja a íntegra da legislação:
De acordo com o secretário de Fazenda e Administração, Moacir Rohr, a medida de iniciativa do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, é uma adequação às leis nacionais e estaduais, que tem como objetivo desburocratizar e agilizar a abertura de empresas: “Pela lei algumas exigências prévias para atividades de baixo risco foram dispensadas, a partir de uma autodeclaração. Isso também vai permitir a migração para o sistema CIGA (Consórcio de Inovação em Gestão Pública), em que muitos processos que eram feitos manualmente passarão a ser automáticos, agilizando a abertura de empresas, que poderá ser feita em até três horas se não houver nenhum impedimento”, disse Rohr.
De acordo com o gerente do Simplifica Chapecó, Luiz Carlos Balsan, a lei permite a abertura de uma empresa de baixo risco, a partir da autodeclaração, para posterior fiscalização. Antes o empreendedor tinha que cumprir uma série de exigências antes da abertura.
A lei dispensa o alvará de Localização e Permanência para atividades de baixo risco locacional, cria a figura do Certificado de Dispensa, que estará disponível no site da Prefeitura para emissão, cria o alvará de licença especial de escritório virtual para se adequar aos novos formatos de coworking e business center, permite a dispensa de documento de viabilidade para atividades autônomas, MEIs e produtores ruais.
Agora basta o autônomo protocolar o documento eletrônico e se a atividade for de baixo risco ele vai ser liberado: “É tudo muito mais simples e muito mais rápido. Mas isso não quer dizer que o empreendedor pode abrir uma empresa de qualquer jeito, em qualquer lugar. O poder público poderá fiscalizar a qualquer momento e exigir que a atividade esteja adequada à legislação”, disse Balsan.
Quem abre um bar, ou qualquer atividade que gera ruídos, terá que ter um estudo de impacto de vizinhança. Ou seja, há uma facilidade maior com a nova lei mas tem regras que precisam ser cumpridas. Qualquer dúvida os empreendedores podem se dirigir ao Simplifica Chapecó, que fica na Antiga Prefeitura, na rua Marechal Floriano Peixoto.
