Ministério Público de Contas pede anulação imediata do edital de expansão do Aeroporto de Chapecó

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) emitiu, na quarta-feira (21), um parecer sobre o edital de licitação referente concessão para administração, expansão, exploração e manutenção do aeroporto Serafim Enoss Bertaso, de Chapecó. O documento, assinado pelo Procurador de Contas Diogo Roberto Ringenberg, pede a anulação imediata do edital após a verificação de irregularidades no processo e possíveis prejuízos aos cofres públicos municipais.

Diante dos processos, que estão em curso, o Ministério Público afirma que “a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações deixa claro, ao final do seu relatório derradeiro, que existem irregularidades graves nos autos aqui analisados que conduzem à anulação do certame”. O MPC destaca que, caso o contrato seja assinado aos moldes da proposta, “aponta-se um prejuízo milionário aos cofres públicos”.

O MP destaca, ainda, que acordo com o corpo técnico, o aeroporto de Chapecó encontra-se em operação atualmente e a anulação do certame não geraria impactos na disponibilização dos serviços. “Desse modo, conclui se que o certame deve ser anulado de imediato”, diz o documento.

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A Administração Municipal manifestou que não foi informada do parecer até o momento.

Confira a decisão:

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