A Justiça Federal em São Miguel do Oeste (SC) condenou a empresa responsável e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por irregularidades no cumprimento do contrato de manutenção viária das BRs 282, 158 e 163, no extremo-oeste catarinense. Segundo a decisão, a empresa foi condenada ao ressarcimento dos valores recebidos e multa no valor total de R$ 3.383.475,85.
Já o Dnit, segundo a decisão, foi condenado a realizar inspeções/vistorias e elaborar relatórios trimestrais detalhados das condições de trafegabilidade e segurança. Também deverá cumprir os contratos de manutenção viária, os quais deverão ser apresentados ao Ministério Público Federal para fins de acompanhamento.
A sentença foi proferida nesta segunda-feira (19) pelo juiz Márcio Jonas Engelmann, da 1ª Vara Federal do município, em duas ações civis públicas ajuizadas em 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF).
Caso
De acordo com a Justiça Federal, as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente perícia realizada por engenheiro civil, demonstraram que a empresa realizou as obras de conservação sem observar os padrões de qualidade exigidos no edital de licitação e no contrato.
Segundo a condenação, a empresa realizou aplicação de técnicas e de materiais inadequados. Ainda de acordo com a Justiça, o fato, aliado à deficiência da fiscalização do Dnit, resultou em desperdício de recursos públicos, além do risco aos usuários das rodovias.
Empresa e Dnit
O ClicRDC tentou contato com a empresa, mas não conseguiu retorno, até a publicação desta matéria.
O Dnit, por meio da assessoria, informou que “aguarda intimação sobre a sentença que ocorrerá na Procuradoria Federal de Santa Catarina (AGU)”.
