A Guarda Municipal realizou na manhã desta quinta-feira (03), em Chapecó, uma ação de fiscalização a veículos que realizam a coleta de materiais recicláveis em desacordo com a Lei nº 7.551/2021. Na operação foram flagrados carros realizando a coleta e consequentemente descumprindo a normativa estabelecida no município.
De acordo com a Guarda Municipal, a referida legislação proíbe a coleta de materiais recicláveis nas lixeiras, tipo contêineres, dispostas na área urbana, por conta disso dois veículos foram autuados, e aos condutores foi lavrado o Auto de Infração pela coleta irregular.
Em uma das abordagens, os agentes identificaram que um dos veículos apresentava débitos na documentação e também alterações na característica, por isso foi recolhido ao pátio de apreensões.
Lei nº 7.551/2021
A Lei tem por objetivo organizar a atividade e evitar a depredação e danos nas lixeiras tipo contêineres. Para realizar a atividade de coleta, os interessados precisam estar cadastrados junto a Gerência de Resíduos Sólidos, bem como seus veículos precisam estar com a documentação em dia e em condições seguras para trafegar pelas vias.
Veículos com pendências na documentação, com alterações nas características e que não apresentem condições seguras de trafegabilidade, seja para o condutor ou para terceiros, quando abordados, serão adotadas as medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
