Em uma manobra estratégica para sanar um déficit de quase R$ 3 bilhões e estimular a economia local, o Governo do Estado de Santa Catarina anunciou o lançamento do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), uma série de medidas que visam o equilíbrio fiscal sem a necessidade de aumentar alíquotas ou criar novos impostos. A expectativa é de um impacto financeiro positivo de R$ 265 milhões por ano nas contas estaduais.
Responsabilização solidária dos marketplaces
Entre as medidas anunciadas, destaca-se a imposição de uma responsabilidade solidária aos marketplaces. A partir da publicação da nova lei, essas plataformas de comércio eletrônico serão obrigadas a enviar informações fiscais, facilitando o controle do comércio eletrônico e combatendo a evasão fiscal no Estado. Estima-se que essa medida trará um retorno financeiro de R$ 50 milhões por ano.
Incentivo ao empreendedorismo com a extinção de taxas
Visando fomentar o empreendedorismo, o governo estadual também decidiu abolir a taxa de R$ 126,18 para registro no cadastro de contribuintes, ação que passará a vigorar na segunda quinzena de novembro, após ajustes no sistema. A medida é vista como uma forma de reduzir a burocracia e incentivar a abertura de novas empresas no estado.
Regime do devedor contumaz
Outro ponto forte do Pafisc é a criação de um regime especial para o devedor contumaz, aquele que possui inadimplência fiscal constante. Com a regulamentação por decreto até o final do ano, o objetivo é assegurar a cobrança de impostos e prevenir a inadimplência sistemática, com um retorno financeiro estimado em R$ 50 milhões por ano.
Atualização monetária e encargos moratórios
Adicionalmente, o Pafisc prevê a atualização monetária do valor das taxas administrativas pelo IPCA, com efeito a partir de janeiro de 2024, impactando CNH, inscrições em concursos e petições administrativas, com um retorno esperado de R$ 100 milhões por ano.
A implementação de encargos moratórios também foi uma das mudanças aprovadas. Haverá aplicação de juros, multa e correção monetária sobre créditos tributários pagos em atraso. Espera-se um retorno financeiro de R$ 35 milhões anuais pela incidência de juros sobre multas e mais R$ 30 milhões pela unificação das regras de multa.
Impacto e perspectivas futuras
As medidas do Pafisc são vistas como uma resposta direta aos desafios macroeconômicos enfrentados pelo estado e têm como objetivo principal o reequilíbrio fiscal e a promoção de um ambiente mais propício para os negócios locais.
