A Polícia Civil de Santa Catarina realizou, nos dias 13 e 14 de novembro, a operação Selo “Estabelecimento Regularizado” nos 11 municípios que integram a Regional de Xanxerê: Xanxerê, Faxinal dos Guedes, Bom Jesus, Ponte Serrada, Passos Maia, Vargeão, Abelardo Luz, Ouro Verde, Xaxim, Lajeado Grande e Marema.
A ação foi conduzida pelo Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados das Delegacias de Polícia e cumpriu a atribuição prevista no artigo 106, incisos V e VI, da Constituição do Estado. Durante as fiscalizações, os policiais verificaram os alvarás anuais emitidos pela instituição e entregaram o selo de regularização aos estabelecimentos que operam de acordo com a legislação vigente.
Idealizado pelo delegado titular de Xaxim, Dr. Vagner Tiago Ramos Papini, o selo representa um marco na valorização de empreendimentos que demonstram responsabilidade social e comprometimento com as normas estaduais e federais. A certificação funciona como um atestado público de segurança, legalidade e seriedade empresarial.
Segundo a Delegacia Regional de Xanxerê, a operação foi considerada um sucesso. Houve fiscalização simultânea em todos os municípios e todos os estabelecimentos com alvará anual 2025 regularizado receberam o selo. A Polícia Civil reforça que o prazo dos alvarás vigentes encerra em 31 de dezembro de 2025. Os comerciantes devem procurar o setor de fiscalização de sua cidade para emitir o alvará 2026, evitando a abertura de inquérito administrativo que pode resultar em interdição.
Os selos foram afixados em locais visíveis, demonstrando aos clientes a conformidade dos empreendimentos e oferecendo um diferencial competitivo baseado na idoneidade e no cumprimento da lei. A Polícia Civil informou ainda que as ações de fiscalização serão intensificadas ao longo do próximo ano.
