O concurso da Polícia Militar de Santa Catarina com edital publicado em maio de 2023 está autorizado a prosseguir, após decisão do Superior Tribunal Federal (STF) de sexta-feira (19), informou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A determinação levou em consideração uma proposta feita pelo governo catarinense para cancelar a divisão de vagas por gênero.
Em janeiro deste ano, o concurso havia sido suspenso pelo STF por conta de editais que limitavam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos. Segundo o órgão, os documentos desrespeitavam a regra constitucional da igualdade de gênero. A Polícia Militar informou por nota que terá novas informações sobre o concurso apenas na segunda-feira (22).
Decisão
A decisão favorável do tribunal federal desta sexta ocorreu após uma proposta apresentada ao órgão pela PGE. A ideia foi cancelar a divisão de vagas por gênero do edital.
Além disso, a proposta abrange unificar a lista final classificatória e garantir o mínimo de 10% dos postos para as mulheres. Com isso, o concurso segue as regras estaduais previstas na lei complementar 704/2017.
No voto, a ministra relatora, Carmen Lúcia, citou que houve outra decisão do STF semelhante, mas referente ao estado do Ceará.
“Nesse sentido, considerando a proposta do Governador de Santa Catarina e a necessidade de preenchimento dos cargos, conclui-se pela possibilidade de dar-se prosseguimento ao concurso com a vedação de ser adotada qualquer interpretação que possibilite restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas”, escreveu a ministra no voto.
Por: G1
