A Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e Polícia Militar, realizaram durante o último final de semana (29-30), mais uma ação de fiscalização do cumprimento das regras sanitárias de enfrentamento à Covid-19 em Chapecó.
De acordo com a coordenadora da Vigilância Sanitária, Patrícia Alves Ferreira, foram inspecionados apenas três grandes eventos, já que os maiores bares da cidade reuniram-se em uma única festa, por este motivo, não foram realizadas vistorias no centro da cidade. No momento da ação os estabelecimentos estavam cumprindo os requisitos descritos no plano de contingência. Por isso não houveram autuações.
Patrícia afirmou que no momento estão valendo as regras da portaria 1.398 da Secretaria de Estado de Saúde, e as atualizações, que permitem a realização de eventos com 100% do público, desde que cumprido um plano de contingência.
Eventos de grande porte ou com dança devem buscar aprovação deste plano na Vigilância Sanitária.
Na fiscalização, que deve ser repetir em fevereiro, é conferido o cumprimento das regras e do plano.
Conforme a Lei Nº 7.456, de 11 de fevereiro de 2021, em seu artigo 8º, a penalidade de multa será aplicada atendendo os valores referenciais estabelecidos neste artigo, devendo a autoridade competente levar em conta:
§ 4º No caso de desobediência das determinações de embargo ou de interdição da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas, e de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas.
