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Município do Oeste de Santa Catarina torna obrigatório uso de máscaras

Informações Prefeitura de Xanxerê

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Foto Ricardo Wolffenbuttel / Secom

A partir desta quarta-feira (13) o uso de máscaras passa a ser obrigatório no município de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina. Conforme a Administração Municipal, a decisão é em decorrência do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). A determinação consta no decreto nº 116/2020 e o descumprimento acarretará em multa no valor de R$ 100,42.

Conforme a prefeitura de Xanxerê, as máscaras de proteção facial deverão ser usadas nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, inclusive vias públicas, e no interior de órgãos públicos e nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais, prestadores de serviço ou outras atividades. A norma ainda obriga o uso pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares, por contribuintes, clientes, consumidores, fornecedores, empregados e colaboradores.

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Termo de consentimento

O decreto nº 116/2020 determina ainda que os pacientes suspeitos que realizam a coleta para a Covid-19 e os pacientes que já têm a confirmação do exame positivo para o coronavírus deverão cumprir as orientações e determinações constantes do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido proposto pela Secretaria Municipal de Saúde.

O descumprimento implicará no pagamento de multa no valor de R$ 1.854,00, sendo considerada infração de natureza sanitária.

A fiscalização será feita pela Comissão de Fiscalização Sanitária criada a partir do decreto municipal nº 86, de 13 de abril de 2020. O valor arrecado com as multas terá uma destinação específica para o enfrentamento ao coronavírus.

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