A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou em um acordo com o Hospital Unimed Chapecó para assegurar a devolução de valores decorrentes de um acréscimo indevido no preço de medicamentos dispensados em internações ocorridas na unidade por cinco anos. O acordo homologado junto ao Tribunal de Justiça determina a devolução do valor de 20% sobre o preço final de medicamentos pagos por pacientes particulares entre 22 de maio de 2013 e 22 de maio de 2018. A devolução deverá considerar a correção da inflação acumulada pelo INPC, a partir de cálculo realizado por perito contábil. O prazo para os pacientes buscarem o ressarcimento se encerra em 2 de dezembro de 2026.
Para cumprir integralmente os compromissos firmados, concluídas a auditoria e a entrega de um laudo contábil que apurou os valores devidos, foi publicado um edital no Diário Oficial do Ministério Público como forma de convocar os pacientes atendidos no período. Para garantir que a informação seja pública e de amplo conhecimento, a Unimed Chapecó publicou na página inicial do seu site um banner digital, com fácil visualização e acesso em um único clique. No banner constam o endereço de e-mail e o contato de WhatsApp que os interessados poderão acionar.
Conforme o acordo, têm direito ao reembolso pacientes com valores a reaver a partir de R$ 100,00. Para os valores inferiores a essa quantia, a Unimed Chapecó fará a devolução diretamente ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para aplicação em projetos de interesse da sociedade. Também serão destinados ao FRBL valores remanescentes de pacientes que não solicitarem o reembolso no período determinado.
Entenda o caso
O acordo encerra uma ação civil pública da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atribuição na área de cidadania e direitos fundamentais. A ação civil pública foi ajuizada visando à restituição de valores cobrados indevidamente de pacientes internados no período mencionado. Em um inquérito civil, havia sido apurado que o Hospital Unimed Chapecó cobrou preços por medicamentos e insumos em desconformidade com a Lista de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa).
A Promotora de Justiça Cristiane Weimer, titular da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, destacou a importância da resolução e da função institucional do Ministério Público na defesa da saúde. “Após apuração minuciosa, o Ministério Público constatou que, entre 2013 e 2018, pacientes internados de forma particular no Hospital Unimed Chapecó foram cobrados acima do permitido por medicamentos e insumos utilizados. O acordo firmado garante que essas pessoas possam ter seu dinheiro devolvido. É uma forma de reafirmar que o respeito ao consumidor e a transparência na área da saúde são inegociáveis. Orientamos todos os pacientes que estiveram internados de forma particular no período a procurar os canais oficiais da Unimed para solicitar o ressarcimento”, explicou.
Canais disponibilizados pela Unimed
A Unimed disponibilizou canais oficiais para os pacientes que têm direito ao reembolso de valores superiores a R$ 100,00. Os meios de acesso são os seguintes:
Site: https://unimedchapeco.coop.br/cmed
E-mail: [email protected]
Telefone: (49) 3361-1800, opção 12
Prazo até 2/12/2026
Por: Ministério Público de Santa Catarina
