Informações MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) monitora a campanha de vacinação contra a Covid-19, para que os planos estadual e municipais de imunização sejam cumpridos de acordo com o que foi estabelecido pelo Ministério da Saúde e adotado pelo Estado. A maior preocupação do Ministério Público é garantir que as vacinas sejam aplicadas apenas nos públicos prioritários já definidos e que sejam evitados os casos de “fura-fila” ou outros desvios, conforme ocorrem em outros estados, desde que a vacinação teve início no Brasil.
Conforme o MPSC, a atuação é para prevenir ocorrências de desrespeito à fila de vacinação. Também para buscar a responsabilização civil e criminal dos envolvidos, nos eventuais casos de desvios de conduta dos agentes públicos e privados, nas situações em que houver indícios de que os imunizantes foram distribuídos ou aplicados em desacordo com o que foi estipulado.
O MPSC informou que na quarta-feira (20) o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) enviou a todas as Promotorias de Justiça com atribuições na área da Cidadania e Direitos Humanos um material de apoio técnico sobre a vacinação no estado e municípios. No documento consta as medidas que o Estado está adotando para imunizar a população. Além desse documento, as Promotorias de Justiça também receberam minuta de procedimento para o acompanhamento da vacinação nos municípios.
Segundo o CDH, a escassez de vacinas em doses suficientes para uma ampla campanha de imunização contra a Covid-19 aumentou os riscos de descumprimento dos planos de vacinação, o que torna ainda mais necessário o acompanhamento da imunização: “diante do reduzido quantitativo de doses disponíveis, a fiel observância ao escalonamento estabelecido pelo Ministério da Saúde e adotado pelo Estado de Santa Catarina se mostra ainda mais relevante, evitando burlas com efeitos negativos tanto do ponto de vista sanitário quanto da probidade administrativa“.
O CDH e os Centros de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) e o Criminal e de Segurança Pública (CCR) também elaboram uma Nota Técnica sobre as consequências jurídicas de burlar os planos de vacinação, apontando as responsabilidades civil, criminal e por improbidade administrativa de servidores públicos, agentes públicos, autoridades e mesmo de pessoas sem algum cargo público.
O MP esclarece ainda que “servidores públicos que `furam´ a fila de vacinação ou favorecem essa prática cometem ato de improbidade administrativa. Atitudes que violem deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdades às instituições podem sofrer várias penalidades, entre elas perda da função pública”.
População deve ajudar na fiscalização
O Ministério Público orienta ao público que, nas situações em que suspeitar de que a fila da vacinação está sendo furada, ou seja, que alguém que não faz parte do grupo prioritário recebeu a vacina, faça uma denúncia ao órgão.
Os canais adequados para comunicar ao Ministério os casos de suspeita de “fura-fila” são: a Ouvidoria do MPSC, pelo telefone (48) 3229-9306 ou pelo e-mail [email protected]; o site do MPSC, mpsc.mp.br, com o auxílio da Assistente Virtual Catarina; ou pelos telefones celulares diretos das Promotorias de Justiça que podem ser encontrados nesta página: https://mpsc.mp.br/promotorias-de-justica/telefones.
