O estado de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou oficialmente, na tarde desta terça-feira (16), o pedido de recurso contra a decisão da Justiça, que determinou que o Coes decida sobre o lockdown. Conforme o documento divulgado pela PGE, ao colocar o Centro de Operação em Emergência de Saúde (Coes) sob a responsabilidade de definir o fechamento das atividades, causa consequências administrativas graves ao Estado. O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que as definições sejam apontadas pelo Coes e por consequência cumpridas pelo governador Carlos Moisés da Silva.
Conforme o documento, o governo de Santa Catarina afirmou que a Secretaria da Saúde (SES), no combate à pandemia de coronavírus, tem adotado ações que não se limitam apenas à área da saúde, envolvem também “apoio econômico e de assistência social”. O documento alega ainda que se as ações de fechamento forem tomadas, o Estado teria prejuízos estimados em cerca de R$ 5,3 bilhões.
O recurso do governo estadual foi apresentado ao Tribunal de Justiça (TJ-SC) com o questionamento de que o Estado não havia sido ouvido pelo juiz na primeira instância, antes da decisão para as escolhas administrativas.
