A partir de fevereiro, receitas para medicamentos controlados terão validade em todo o território nacional. Conforme o texto da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado e Sancionado pelo então presidente Michel Temer em 2018, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida.
A lei em vigor, que regula o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, data de dezembro de 1973. A mudança prevê também que medicamentos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser comercializados mesmo que o receituário seja assinado por um médico registrado em um Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro estado.
O Plenário do Senado aprovou no dia 16 de outubro de 2018, a validade nacional das receitas de medicamentos controlados e manipulados. O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.
A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), argumentou que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Em seu parecer ela lembrou que a iniciativa vai beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.
“Esse é um projeto de grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o território nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que está voltando para esta Casa a partir de fevereiro de 2019” acrescentou Ana Amélia em Plenário.
*Informações Agência Senado
