⚡ Em Resumo:
- O que é: A Carteira de Identificação do Autista garante atendimento prioritário em serviços públicos estaduais e outros direitos previstos em lei.
- Números/Dados: Emissão gratuita, análise em até 30 dias e possibilidade de solicitação online ou presencial.
- Onde: Em todo o estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e instituições credenciadas.
- Quem afeta: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais.
A Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina é um documento emitido pelo Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa foi instituída pela Lei Estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019.
O documento garante prioridade no acesso e no atendimento em instituições públicas estaduais, especialmente nos serviços de saúde, educação e assistência social. O direito também é assegurado quando a pessoa é representada por seu responsável legal, conforme previsto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Quais direitos a carteira garante?
Além do atendimento prioritário, a Carteira de Identificação do Autista assegura a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legislação específica regulamentada em Santa Catarina.
Outro objetivo da iniciativa é permitir que o Estado tenha um levantamento mais preciso sobre o número de pessoas com TEA, contribuindo para o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas a esse público.
Quais documentos são necessários para solicitar a carteira?
Para emitir o documento, é necessário apresentar um laudo médico com a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), comprovando o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.
Também são exigidos a Carteira de Identidade e o CPF do beneficiário. Para menores de 18 anos, é preciso apresentar ainda a Carteira de Identidade e o CPF de até dois responsáveis legais. Uma fotografia 3×4 também faz parte da documentação e pode ser enviada digitalmente ou registrada durante o atendimento presencial.
Como fazer a solicitação pela internet?
A emissão pode ser feita de forma totalmente digital por meio da plataforma da Fundação Catarinense de Educação Especial. O interessado deve acessar o sistema, selecionar a opção destinada à Carteira de Identificação do Autista e preencher as informações solicitadas.
Após o envio da documentação, o pedido será analisado pela equipe responsável. Quando aprovado, a carteira digital ficará disponível no aplicativo FCEE Digital, com orientações encaminhadas ao e-mail ou telefone celular informado durante o cadastro.
Como solicitar a carteira presencialmente?
Quem preferir também pode realizar o procedimento presencialmente em uma das instituições credenciadas pela FCEE. Nesse caso, é necessário apresentar os documentos originais e realizar a fotografia no momento do atendimento, quando necessário.
Em São José, o atendimento é realizado na sede da Fundação Catarinense de Educação Especial, no Setor de Passe Livre. Nos demais municípios catarinenses, o serviço está disponível em instituições credenciadas distribuídas pelo estado.
Qual é o prazo para emissão da carteira?
Segundo a FCEE, a análise dos pedidos ocorre em até 30 dias. Após a aprovação, a carteira física é entregue em até mais 30 dias.
Já a versão digital fica disponível após a conclusão da análise, permitindo que o beneficiário tenha acesso ao documento diretamente pelo aplicativo oficial.
Como solicitar a renovação ou a segunda via?
A renovação pode ser realizada tanto pelo aplicativo FCEE Digital quanto presencialmente na instituição responsável pela emissão do documento. No atendimento presencial, é necessário apresentar a carteira antiga para atualização dos dados cadastrais.
Nos casos de perda ou extravio, o interessado deve registrar um Boletim de Ocorrência e apresentá-lo à FCEE ou à instituição credenciada onde a carteira foi emitida para solicitar a segunda via do documento.
Onde buscar mais informações?
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Passe Livre e Carteira de Identificação do Autista da Fundação Catarinense de Educação Especial.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da FCEE, em São José. Também é possível obter informações pelo telefone/WhatsApp (48) 3664-4948 ou pelo e-mail [email protected].
