O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar que determinou a interdição imediata de uma casa de acolhimento privada para crianças e adolescentes no município de Bombinhas. A medida também estabeleceu a suspensão total das atividades da instituição, a transferência urgente das 12 crianças e adolescentes para outras unidades adequadas no prazo de cinco dias e a fixação de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
A decisão foi concedida pela Justiça na última sexta-feira (13/2), em resposta à ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça, que atua na área da Infância e Juventude na região. A instituição foi notificada no sábado (14/2).
Segundo o MPSC, inspeções, relatórios técnicos e documentos administrativos indicaram ausência de equipe técnica mínima, precariedade estrutural, falhas graves de acessibilidade, ambientes improvisados e situações de omissão e negligência no cuidado dos acolhidos, todas em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
As irregularidades também afrontam as normas nacionais que regulam o acolhimento institucional, definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responsáveis por estabelecer parâmetros mínimos de estrutura, equipe e funcionamento para serviços deste tipo.
Risco extremo e violações reiteradas
A 1ª Promotoria de Justiça identificou episódios de grande gravidade, como tentativas de autolesão, períodos sem supervisão qualificada, violência psicológica e falhas reiteradas na vigilância. No momento da atuação do MPSC, a casa de acolhimento mantinha 12 crianças e adolescentes.
Relatórios recentes da rede de proteção apontaram ainda a presença de bebês em ambientes inadequados, improvisação de dormitórios, ausência de acessibilidade, falta de profissionais capacitados e acolhimento acima da capacidade segura para o perfil dos acolhidos. Esse conjunto de violações levou ao ajuizamento da ação pela Promotoria de Justiça.
Fonte:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
