Por Agência Senado
Na noite desta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas no Judiciário (PEC 8/2021), incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada no Senado em 1º e 2ª turno (nos dois turnos, a votação foi 52 votos favoráveis e 18 contrários). PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.
“Senadores aprovaram em dois turnos a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores. A PEC veda, por exemplo, suspensão de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Segue para a Câmara”, informou o Senado Federal.
Os três senadores de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), votaram ‘Sim’, para aprovar a PEC.
“Explicação da Ementa: Estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências”, divulgou o Senado Federal.
