Foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (03), o Projeto de Lei (PL) 78/2022 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). De autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS do leite longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
O projeto, enviado no início de abril para a Alesc, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação durante a manhã. O presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB), lembrou que o projeto é resultado de uma construção feita pelo Legislativo junto ao governo, para superar a questão do veto parcial ao projeto de lei original, votado em dezembro de 2021, que beneficiava esses setores: “Buscamos esse entendimento com um projeto que reduz o ICMS do leite, que atende os bares e restaurantes na questão da alimentação, que atende a farinha de trigo e colocando algo que é pouco falado, que é a cesta básica”.
O leite esterilizado longa vida e a manteiga retornam ao ICMS de 7% após cerca de um mês de tributação dobrada por causa da demora para a tomada de decisão por parte do Legislativo e do Executivo estadual. A cesta básica catarinense é composta por, além do leite e da manteiga, de itens como feijão, arroz, diversos tipos de farinhas, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, misturas e pastas para a preparação de pães e mel. O benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho e, agora, foi ampliado até 31 de dezembro de 2023.
O governador Carlos Moisés da Silva agradeceu a sensibilidade dos deputados estaduais na votação, após um impasse que durou cinco meses entre o Executivo, o Legislativo e as representações dos setores envolvidos no tema. Para que as medidas aprovadas entrem em vigor, falta apenas a sanção do governador.
