O Projeto de Lei (PL 76/2022) de autoria do vereador Claudair Alberto Sanzovo (UB), popular Sica, aprovado no último dia 27 de abril, na Câmara de Vereadores de Chapecó, propõe a obrigatoriedade de instalação de sinais sonoros em estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento com senha no município. O texto determina que os estabelecimentos públicos e privados devem instalar equipamentos que possuam sinais sonoros suaves, intermitentes e sem estridência, para orientação das pessoas com deficiência visual que necessitem de atendimento por sistema de senhas.
O projeto está no gabinete do prefeito João Rodrigues (PSD) para sanção. Segundo o gabinete do vereador Sica, a probabilidade da lei entrar em vigor é grande. Também foi informado ao ClicRDC que a responsabilidade de regulamentação da lei será do Executivo, que deverá definir a quem se aplica a nova regra e o prazo para adaptação dos estabelecimentos por meio de decreto. Sica defendeu que o projeto visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual ou visibilidade reduzida: “São locais como casas lotéricas, cartórios, bancos, correios, entre outros. Será necessário que se instale um equipamento que emita um sinal sonoro suave acoplado ao sistema de senhas adotado”.
O vereador ainda justifica que os sinais sonoros garantem uma situação de igualdade no atendimento dentro destes estabelecimentos que ainda não contam com esta tecnologia de baixo custo: “Possibilitar uma maior independência dessas pessoas com deficiência perante os demais cidadãos, é o que prega nossa legislação de regência”.
