O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Antifacção, que chegou ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta do Executivo visa fortalecer o combate a organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas no país. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Durante a assinatura, Lula destacou que a proposta é prioridade do governo e necessária para endurecer o enfrentamento às facções, que exploram a população mais vulnerável. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a medida atende aos anseios da sociedade e do Parlamento, e prevê que os crimes cometidos por facções passem a ser considerados hediondos.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Penas de 12 a 30 anos para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas.
- Prisão de 8 a 15 anos para atuação da organização com objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça.
- Agravamento de pena em casos de conexão com outras facções, domínio territorial ou prisional, e lesão ou morte de agentes de segurança pública.
- Uso de técnicas de investigação, incluindo infiltração de policiais e colaboradores em facções.
- Autorização judicial para provedores de internet e empresas de tecnologia fornecerem dados de geolocalização em situações de risco à vida.
- Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas.
- Possibilidade de afastamento de agentes públicos envolvidos com facções.
- Impedimento de contratação com o poder público ou recebimento de incentivos fiscais por 14 anos para réus condenados por facção.
- Medidas para estrangular o poder econômico das organizações, como apreensão de bens, bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com órgãos públicos.
- Monitoramento de encontros de membros de facções em presídios e transferência de presos em casos de motim ou rebelião sem autorização judicial prévia.
- Cooperação internacional da Polícia Federal e inclusão do setor privado na coleta de informações para investigações.
Lula ainda defendeu tramitação rápida do projeto no Congresso, afirmando que a proposta garante instrumentos que blindam órgãos públicos contra a atuação de integrantes de organizações criminosas.
