A primeira decisão administrativa assinada por Carlos Moisés da Silva (PSL) com a caneta de governador do Estado coloca fim às 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) ainda não extintas do governo. O decreto deve ser publicado nesta quinta-feira e até abril todas as unidades deverão estar desativadas. Esta foi uma das ações anunciadas por Moisés nesta quarta, quando números da dívida do Estado e projeções de receitas foram detalhados pela nova gestão.
O quadro apresentado aponta cifras no vermelho: uma herança de R$ 700 milhões de contas em atraso, além de uma estimativa de déficit orçamentário de R$ 2,5 bilhões para 2019. Já o comprometimento com empréstimos de curto e médio prazo é estimado em R$ 20,8 bilhões, enquanto o passivo total é de R$ 37,8 bilhões.
A meta do novo governo é honrar cerca de R$ 11,5 bilhões da dívida nos próximos quatro anos. Para minimizar o rombo em caixa, o orçamento de 2019 ficou contingenciado em R$ 2,5 bilhões. Além da desmobilização das ADRs, a administração de Moisés deve promover o corte de 922 cargos comissionados e funções gratificadas, abrir mão de parte dos veículos usados por servidores e reduzir o uso de papéis nas atividades diárias. A expectativa é de que as medidas de contenção, somadas às ações para o incremento da receita, poupem aos cofres do governo aproximadamente R$ 1 bilhão no primeiro ano.
“Isto é um desafio, como governar um Estado que gasta mais do que arrecada” manifestou Moisés.
Sobre a desativação das ADRs, o novo governador apontou que será preciso alguns meses para desvincular contratos e convênios vinculados às unidades. Funcionários comissionados serão dispensados imediatamente, enquanto servidores de carreira serão redirecionados para as pastas de origem.
“Vamos ter uma e economia efetiva” garantiu Moisés.
O quanto será poupado com o fim das estruturas ainda não foi dimensionado pela nova gestão. Em relação à dispensa dos 922 postos comissionados e gratificados, a projeção de economia é de R$ 89 milhões ao ano.
“Nossa conta do déficit de R$ 2,5 bilhões não fecha, mas a gente caminha para evitar que o Estado entre em colapso” declarou Moisés.
Um levantamento de todos os imóveis que o Executivo mantém e eventualmente podem ser dispensados ou negociados também foi iniciado pelo novo governo. O controle do patrimônio foi considerado precário pela administração recém-empossada.
Atenção para obras em andamento
Assim como destacou na cerimônia de posse, o governador voltou a apontar que os valores economizados deverão ser revertidos em investimentos, com prioridade para a infraestrutura.
“Se o Estado de Santa Catarina não crescer, se desenvolver, não vamos conseguir pagar nossas contas” analisou.
Obras que já estão em andamento não serão ignoradas pela nova gestão, garantiu Moisés. O novo governador acenou que serão concentrados esforços para a conclusão do acesso ao novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, para as reformas das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles, além da conclusão da duplicação da BR-470, seja alocando recursos próprios ou buscando a parceria do Governo Federal e de Órgãos Financiadores.
AS CONTAS
R$ 700 milhões
Dívida atual de contas em atraso, de despesas não pagas a fornecedores, especialmente da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Números finais e consolidados devem ser conhecidos apenas no término do primeiro trimestre de 2019.
R$ 2,5 bilhões
Estimativa de déficit orçamentário para o ano 2019.
R$ 37,8 bilhões
É o passivo total do Estado em dívidas, conforme a análise contábil.
R$ 20,8 bilhões
É o saldo de empréstimos de curto e médio prazo comprometido pelo Estado.
R$ 11,5 bilhões
É o montante previsto para ser gasto em pagamentos de dívidas nos próximos quatro anos:
2019 – R$ 2,286 bilhões
2020 – R$ 2,822 bilhões
2021 – R$ 3,129 bilhões
2022 – R$ 3,274 bilhões
OS CORTES
Contingenciamento do orçamento
O orçamento de 2019 será contingenciado em R$ 2,5 bilhões para cobrir o déficit de caixa do fundo financeiro destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões e demais despesas obrigatórias do Estado.
Refinanciamento das dívidas
Haverá negociação para o refinanciamento das dívidas com vencimento de 2019 a 2022, com prazo de carência e alongamento do pagamento das parcelas.
Redução de secretarias
Extinção da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte e da Secretaria de Planejamento, além da compactação das pastas de comunicação, Defesa Civil e casa civil nos próximos 100 dias.
Desativação das ADRs
Deve ser publicado hoje o decreto que determina o processo de desativação das Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs). Até o dia 30 de abril, todas as unidades deverão estar desativadas.
Adoção dos Centros de Serviços Compartilhados
Até o final do primeiro semestre as secretarias sediadas no Centro Administrativo do Governo do Estado deverão unificar e reduzir as áreas-meio de gestão de pessoas, compras e suporte de tecnologia da informação. Depois, o modelo será replicado nas demais secretarias.
Revisão de contratos
Nos próximos 90 dias, cada secretaria deverá reavaliar contratos que necessitam de revisão em relação a valores e quantitativos. Um dos contratos que deverá ser reavaliado é o de prestação de serviços especializados de vigilância eletrônica e humana nas unidades da Secretaria de Educação, com valor superior a R$ 42 milhões ao ano. O novo secretário terá seis meses para propor um novo modelo de segurança nas escolas que reduza essa despesa.
Corte de comissionados e funções gratificadas
Com a reforma administrativa, serão eliminados 922 cargos comissionados e funções gratificadas, gerando uma economia anual de R$ 89 milhões.
Adoção do processo digital
A economia anual estimada é de R$ 26 milhões apenas considerando a dispensa de material de expediente e transporte. Apenas na Secretaria de Estado da Saúde, a digitalização de processos em papel de atendimento dos pacientes para envio e faturamento junto ao Ministério da Saúde consumiu, no ano de 2018, R$ 3 milhões.
Deslocamento de servidores por aplicativo
Ainda no mês de janeiro será lançada a licitação para a contratação de aplicativo de transporte a ser utilizado pelos servidores públicos em seus deslocamentos de serviço. Na primeira fase serão atendidos os órgãos do Governo do Estado sediados na Grande Florianópolis. Depois, o serviço deve ser estendido para todo o Estado. A economia estimada para o ano de 2019, apenas na Grande Florianópolis, é de R$ 4,88 milhões.
Pregão eletrônico
O uso do pregão eletrônico será padronizado para compras públicas do Estado. Em janeiro, o governador editará ato tornando o pregão eletrônico regra, admitidas apenas as exceções previstas em lei. o potencial de redução estimado entre o valor referência e o valor homologado em pregões eletrônicos pode chegar a 16%. O potencial de economia no ano gerado com a decisão, segundo o governo, pode chegar a R$ 40 milhões.
Venda de aeronaves
A venda das aeronaves que atendem o gabinete do Governador deve gerar uma economia de R$ 3,5 milhões em custeio e manutenção, sem considerar o valor que será obtido com os negócios.
Compra direta de passagens aéreas
Atualmente, as passagens aéreas são compradas por meio de agência de viagem contratada. Em 2018, foram pagos R$ 11,7 milhões à agência de turismo contratada. Em 2019, esse modelo será alterado e a compra das passagens será realizada diretamente com as companhias aéreas. O potencial de economia é estimado em R$ 2 milhões ao ano.
Plano anual de compras
É previsto que a divulgação do plano anual de compras do poder Executivo deverá ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas, ampliando assim a competitividade.
AUMENTO DA RECEITA
Redução das isenções fiscais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma redução gradual da renúncia fiscal no período de 2019 a 2022, fixando limite máximo para a renúncia fiscal em 16%, hoje de 25% da receita bruta de impostos. Esse movimento deverá trazer um impacto positivo na receita de 2019, em torno de R$ 750 milhões de reais.
Levantamento de imóveis
A nova gestão considera que o controle do Estado sobre seus bens imóveis é precário. Assim, no mês de janeiro será criada uma força-tarefa na Secretaria de Administração para levantamento e cadastramento de todos os imóveis do Estado. Permitindo a realocação de órgãos instalados atualmente em imóveis locados ou em condições precárias. Todos os imóveis que não tiverem utilidade serão vendidos, desonerando o Estado e permitindo que os valores arrematados sejam reinvestidos.
Inteligência Fiscal
O Estado tem inscritos em dívida ativa (a receber) o montante de mais de R$ 17 bilhões. Para ampliar a recuperação desses valores, será criada uma força-tarefa capacitada na utilização de ferramentas de inteligência fiscal capazes de cruzar informações internas com informações públicas que atualmente somam mais de 210 milhões de pessoas e 39 milhões de empresas, abrindo oportunidades de cobrança.
Combate à sonegação
A Secretaria da Fazenda dará início a um plano de ação nos próximos 100 dias para combater as práticas de empresas que não recolhem ICMS por sonegação, fraudes fiscais e contábeis estruturadas e de planejamento tributário para não recolher tributos.
Repasse das compensações previdenciárias pelo Governo Federal
Estão pendentes para análise do INSS processos de compensação previdenciária para o IPREV na ordem de R$ 130 milhões. Assim, o Estado deverá acionar o Governo Federal para agilizar a análise desses processos e a liberação desses recursos, que ajudarão a reduzir o repasse do Tesouro ao IPREV para cobrir o déficit previdenciário.
Potencial de redução de despesa e incremento de receita (anual)
-Redução das isenções fiscais R$ 750 milhões
-Redução de cargos comissionados/funções gratificadas R$ 89 milhões
-Emprego de pregão eletrônico R$ 40 milhões
-Governo sem papel R$ 29 milhões
-Transporte por aplicativo R$ 4,8 milhões
-Venda de aeronaves R$ 3,5 milhões
-Compra direta de passagens aéreas R$ 2 milhões
-Compensação previdenciária (atuação junto ao INSS) R$ 130 milhões
Total R$ 1,048 bilhão
DEMAIS MEDIDAS
Indicadores de desempenho
Ainda no primeiro semestre serão definidos indicadores de desempenho para cada secretaria. A cada 15 dias os titulares das pastas deverão se reunir com o governador para prestar contas.
Governo sem papel
A nova gestão prevê que em até 90 dias seja implantado em todo o governo o projeto Governo sem Papel, fazendo com que todos os processos e documentos que hoje são em papel passem a ser digitais a partir do mês de abril. O primeiro órgão a oferecer todos os serviços em formato digital será o Detran/SC, viabilizando a solicitação e agendamento da CNH e licenciamento pela internet ainda no primeiro semestre.
*Informações Diário Catarinense
