⚡ Em Resumo:
- O que é: Governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas.
- Números principais: Regras entram em vigor em 17 de julho; multas podem chegar a 20% do faturamento e até R$ 14 milhões para publicidade irregular.
- Onde: Válidas para todo o Brasil.
- Quem afeta: Casas de apostas autorizadas, veículos de comunicação, plataformas digitais, influenciadores e consumidores.
Quais são as novas regras para a publicidade das bets?
O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas passam a valer em 17 de julho e tornam obrigatória a inclusão de mensagens de advertência do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias.
As normas foram publicadas em duas portarias assinadas pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é reforçar a proteção dos consumidores e aumentar a fiscalização sobre o setor.
Quais alertas passam a ser obrigatórios?
A partir da entrada em vigor das novas regras, toda propaganda de empresas autorizadas deverá exibir uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os avisos deverão aparecer de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do espaço da peça publicitária, em um modelo semelhante ao utilizado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.
O que fica proibido nas propagandas?
As portarias vetam anúncios que apresentem apostas como forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros.
Também ficam proibidas campanhas que:
- prometam ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- criem sensação de urgência para incentivar apostas;
- divulguem históricos de ganhos para estimular novos jogadores;
- utilizem informações falsas ou enganosas;
- contenham mensagens de caráter sexual, discriminatório ou ofensivo;
- sejam direcionadas a crianças e adolescentes.
Além disso, a publicidade não poderá associar as apostas ao sucesso pessoal, financeiro ou social.
O que muda para comentaristas esportivos?
As novas normas também alcançam transmissões esportivas e programas de análise.
Comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas nem apresentar análises que incentivem o público a apostar em determinados jogos ou mercados.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca evitar que comentários técnicos sejam usados como estímulo às apostas.
Como ficam as empresas ilegais?
O governo reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de casas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil.
A medida faz parte da política de combate às plataformas clandestinas, que também inclui a derrubada de sites irregulares e o monitoramento de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Quais são as penalidades para quem descumprir as regras?
As operadoras autorizadas que desrespeitarem as normas poderão sofrer sanções administrativas, como multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias e até a cassação da licença em casos de reincidência grave.
Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também poderá responsabilizar as casas de apostas por infrações cometidas por influenciadores contratados para divulgar suas marcas.
Fonte: Agência Brasil
