A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1) e um crédito de aproximadamente R$ 200 milhões em obras e ações indicadas pelos deputados estaduais catarinenses promete esquentar os debates na nova composição da Alesc.
O valor diz respeito às 1.259 emendas impositivas carimbadas pelos parlamentares para o orçamento do Estado em 2018. São ações voltadas em maior número à melhoria de unidades de saúde e instituições de ensino, além de providências pontuais em infraestrutura.
Como elas não saíram do papel no ano passado foram reincluídas no orçamento deste ano pelo relator Marcos Vieira (PSDB). Mas o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) vetou as emendas do texto do orçamento, ou seja, deixou os investimentos de fora. A justificativa do Executivo foi de que as emendas seriam inconstitucionais e contrárias ao interesse público.
Caberá aos deputados da nova legislatura decidir se mantêm ou derrubam o veto, situação que pode colocar governo e parte dos parlamentares em lados opostos.
Para o relator do orçamento, Marcos Vieira, a reinclusão das emendas é legal e constitucional porque estão incluídas no Plano Plurianual 2016-2019. Ele aponta que os recursos não foram liberados no ano passado por desinteresse dos governos anteriores, principalmente nos 10 meses da gestão de Eduardo Pinho Moreira (MDB). O deputado, no entanto, evita posição de confronto com Moisés.
“Não estou dizendo que vou buscar a derrubada do veto. Vou estudar a matéria e oportunamente emitir meu parecer. Mas, evidentemente, os deputados vão querer ter a garantia de suas emendas. E ter a garantia de suas emendas é a derrubada do veto” analisa.
Autor de uma das maiores emendas da lista, que previa R$ 1 milhão para equipamentos de raio-X no Hospital Regional de Joinville, o deputado Kennedy Nunes (PSD) defende abertamente a derrubada do veto. Na avaliação de Kennedy, a tendência é de que os deputados reeleitos, responsáveis pelas emendas vetadas, tenham posicionamento semelhante.
“Nada mais justo que o deputado possa fazer a indicação da obra do Estado por estar mais presente. O governo fica muito longe do cidadão. Nós somos os representantes, estamos mais próximos. Quando a gente coloca um recurso em determinada área, é sinal de que aquilo é uma necessidade básica” argumenta.
Apontado como provável presidente na nova legislatura, Júlio Garcia (PSD) ainda não tem posição definida e considera o impasse uma questão jurídica.
“Se tiver legal e constitucionalmente colocado (a reinclusão das emendas), acho que tem que derrubar o veto. Se tiver qualquer vício de legalidade ou constitucionalidade, o veto tem que ser mantido. Essa análise será feita nos próximos dias” conclui.
Procuradoria diz que há inconstitucionalidade
A Procuradoria Geral do Estado informou que sugeriu o veto em razão da inconstitucionalidade, com base em manifestação da Secretaria da Fazenda.
“Não há previsão na Constituição Estadual ou na Lei de Diretrizes de Orçamentárias 2019 (LDO 2019) para que se considerem as emendas impositivas como cumulativas ou que devam ser compensadas no exercício seguinte no caso de descumprimento”, diz a nota.
A Fazenda também manifestou que a soma das emendas de 2017 e 2018 ultrapassaria o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (R$ 24,3 bilhões para 2019) prevista na LDO. Portanto, os R$ 243,7 milhões foram destinados exclusivamente ao cumprimento das emendas parlamentares referentes ao exercício financeiro de 2018.
“A previsão de déficit de 2019 é de R$ 2,5 bilhões, o que compromete os recursos disponíveis sem que haja espaço para pagamentos não planejados na Lei Orçamentária Anual 2019”, completa o texto.
As emendas
As 1.259 emendas impositivas, que somam aproximadamente R$ 200 milhões, foram incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. Era a primeira vez que o orçamento catarinense recebia emendas de execução obrigatória. Foi garantido aos deputados que indicassem o destino do dinheiro, desde que 50% fosse voltado à saúde e 25% à educação.
Valores
Cada parlamentar titular teve até 35 emendas acatadas, com valor mínimo individual de R$ 100 mil, sem poder ultrapassar a casa dos R$ 5 milhões na soma dos recursos. Na época, a reportagem analisou o destino das emendas voltadas a sete cidades-polo do Estado: Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó, Itajaí, Criciúma e Lages. Joinville receberia a maior parte do bolo, R$ 4,3 milhões, enquanto Itajaí ficaria com a menor parte, cerca de R$ 1 milhão em emendas.
Destino
Especialmente por haver exigência percentual, os repasses para escolas e unidades de saúde concentraram a maioria dos recursos carimbados nas emendas. Ao menos quatro emendas no grupo de municípios analisados eram específicas para a realização de cirurgias, por exemplo. Material hospitalar, ambulâncias novas, reformas em escolas, recuperação de asfalto e equipamentos esportivos também estão na lista.
O veto
Como as emendas não foram pagas em 2018, o deputado Marcos Vieira, relator do projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado em 2019, decidiu reincluir as 1.259 emendas no novo orçamento. No entanto, elas foram vetadas pelo Executivo. Na justificativa, a PGE considerou que tal medida é inconstitucional, pois não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia para o ano de 2019. Agora, a nova legislatura da Alesc pode derrubar ou manter o veto. A matéria passará pela análise da Comissão de Finanças e a decisão depende da maioria dos deputados.
*Informações Diário Catarinense
