A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A interrupção ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que suspendeu as votações em andamento nas comissões da Casa.
A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis e prevê que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite de até três anos de internação.
Além da redução da maioridade penal, o texto também estabelece que jovens de 16 anos poderiam se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.
Antes do encerramento da sessão, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, ele defendeu que a mudança trate exclusivamente da responsabilização criminal, sem incluir direitos civis, para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.
O tema segue dividindo opiniões dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone argumentou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de jovens serem aliciados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional comum.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade no país. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que o Brasil possui aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
