A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) protocolou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo 921/2025, que susta os efeitos do Decreto 12686, editado pelo Governo Federal no último dia 20 de outubro. A norma cria a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, na avaliação da parlamentar, representa um grave retrocesso para milhares de famílias que dependem das APAEs e demais instituições especializadas.
Segundo Daniela, o decreto desmonta o modelo educacional que garante atendimento individualizado a estudantes com deficiência intelectual e múltipla, ao eliminar, na prática, o apoio técnico e financeiro às escolas especiais. “O Governo tenta vender uma ideia de inclusão, mas faz exatamente o contrário. Ele retira o direito de escolha das famílias e ignora as necessidades reais das pessoas com deficiência. As APAEs cumprem um papel essencial e insubstituível. Precisam ser fortalecidas, não desmontadas”, afirmou.
O PDL apresentado por Daniela se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para a deputada, é o caso do Decreto 12686/2025, que revoga o Decreto 7611/2011, responsável por garantir o atendimento educacional especializado (AEE) e o financiamento de instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
A justificativa do projeto destaca que a medida do governo fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/2015) e a própria Constituição Federal, todas assegurando a coexistência dos modelos regular e especial de ensino e o direito das famílias de escolher o mais adequado para cada aluno.
O texto também critica a falta de diálogo na elaboração do decreto, feito sem consulta às famílias e às pessoas com deficiência, o que, segundo a parlamentar, contraria o princípio da gestão participativa previsto no artigo 37 da Constituição. “Sou mãe de uma pessoa com deficiência e sei, por experiência, que cada aluno tem um ritmo e uma necessidade única. E precisamos buscar ajuda para nossos filhos em muitas instituições, inclusive as APAEs. Excluir as instituições especializadas é um erro que prejudica as próprias pessoas com deficiência que o Estado diz querer proteger”, ressaltou Daniela, membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Com o PDL, Daniela Reinehr propõe restabelecer a vigência do Decreto 7611/2011, que garante o modelo complementar entre escolas inclusivas e instituições especializadas, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado em todo o país. “O Brasil avançou muito graças à atuação das APAEs e entidades congêneres. Não podemos permitir que um decreto destrua esse legado. O Congresso precisa agir para proteger as famílias e os alunos que precisam dessas instituições”, concluiu a deputada.
