A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) é uma das coautoras da PEC 3/2026, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que propõe mudar a forma de cálculo do IPVA no Brasil. A proposta prevê que o imposto passe a considerar o peso de fábrica do veículo, e não apenas o valor de mercado, além de estabelecer um teto de 1% sobre o valor venal do automóvel.
Para Daniela, a medida representa um avanço na busca por um modelo mais justo, previsível e equilibrado para o contribuinte. “O brasileiro já paga imposto demais. O que essa PEC propõe é uma mudança de lógica: o IPVA precisa ter mais relação com o impacto que o veículo gera na infraestrutura viária, e não simplesmente com o preço do carro. É uma proposta que traz mais justiça fiscal e protege o cidadão de cobranças abusivas”, afirmou.
Atualmente, a cobrança do IPVA varia de estado para estado e costuma ser calculada com base no valor venal do veículo. Na prática, isso pode gerar distorções, já que um automóvel mais leve, apenas por ter maior valor de mercado, pode pagar mais imposto do que um veículo mais pesado e com maior impacto sobre ruas, estradas e rodovias.
A PEC também autoriza os estados a criarem abatimentos para veículos menos poluentes, desde que respeitado o limite máximo previsto no texto. Segundo Daniela, a proposta preserva a autonomia dos estados, mas cria uma trava nacional contra excessos. “Não estamos falando de tirar responsabilidade dos governos estaduais, mas de colocar um limite claro e razoável. O contribuinte precisa saber até onde o Estado pode ir”, destacou.
Além da mudança no IPVA, a proposta estabelece limites para despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo, com o objetivo de reforçar o controle dos gastos públicos. A parlamentar defende que o debate é importante em um momento em que a população cobra mais responsabilidade no uso do dinheiro público.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada pelo Plenário da Câmara. “É um primeiro passo importante. Vamos seguir defendendo uma proposta que reduz distorções, respeita quem trabalha e ajuda a construir um sistema tributário mais justo para o Brasil”, concluiu Daniela.
