A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17), por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil e do limite de contratação de um para dois funcionários.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a aprovação do requerimento sinaliza um grande passo para estimular ainda mais o empreendedorismo. O Brasil bateu um recorde na criação de empresas em 2025: 5,1 milhões de empreendimentos foram abertos, segundo a emissão de cartão CNPJ da Receita Federal. Desse total, cerca de 3,8 milhões eram MEIs.
“Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades”, afirma Décio Lima.
Na prática, o requerimento acelera a tramitação da PLP, reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional.
Caso seja mantido o texto proposto pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto volta ao Senado para nova apreciação. O limite do faturamento dos MEI está defasado desde 2018.
O que deve mudar com a aprovação do PLP 108/2021?
Com a aprovação, novas empresas poderão ser enquadradas no regime, o que permitirá maior adesão de pequenos negócios ao Simples Nacional. Isso permitirá que microempreendedores já registrados possam expandir suas operações sem o receio imediato de desenquadramento ao emitir suas notas fiscais.
Impactos econômicos positivos
- Aumento da renda e formalização
Pesquisas feitas pelo Sebrae e pela FGV mostram que, ao se formalizar como MEI, o trabalhador pode aumentar sua renda em até 25%. Além disso, quem vira MEI costuma trabalhar mais por semana — em média, de 35 horas vai para 43,4 horas — o que indica mais dedicação e profissionalismo no negócio. - Estímulo à economia e mais empregos
Com o novo limite de faturamento, mais empreendedores poderão continuar como MEI, sem precisar mudar para regimes de impostos mais complicados. Isso dá mais segurança para manter e crescer o negócio, o que pode levar à contratação de funcionários e ao fortalecimento da economia local. - Menos informalidade
Com o teto maior, cerca de 470 mil negócios que hoje estão fora do MEI poderão se formalizar. Isso aumenta o número de contribuintes e ajuda a incluir mais trabalhadores na economia de forma oficial.
