A Câmara dos Deputados aprovou ontem (8), o texto base do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF) e 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. Ainda estão pendentes de votação destaques que podem alterar pontos da proposta. Os deputados aprovaram um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, apresentado pelo STF.
Segundo o projeto, as despesas de criação dos cargos serão bancadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-geral da União. A criação das funções comissionadas ocorrerá em 2025 e anos seguintes com observância do quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de depender de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relator disse que a aprovação do projeto contribuirá para uma ação cada vez mais efetiva do tribunal: “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Stélio.
Ele destacou que a criação das funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal atende à necessidade de valorizar e reter servidores qualificados diante do aumento da complexidade dos casos sob análise e da sobrecarga funcional nos gabinetes. Stélio Dener também defendeu a criação de cargos de policiais judiciais “diante do crescimento exponencial de ameaças à segurança institucional da Corte”.
Em 25 anos, houve apenas outros três projetos de aumento de cargos e vantagens para o STF (em 2004, em 2012 e 2013), segundo Dener: “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”.
Como votaram os deputados catarinenses
Da bancada de Santa Catarina na Câmara dos Deputados, votaram contra a proposta os parlamentares Valdir Cobalchini, Luiz Fernando Vampiro e Rafael Pezenti, do MDB; Gilson Marques, do NOVO; Caroline de Toni, Daniela Reinehr, Ricardo Guidi e Zé Trovão, do PL; Coronel Armando, do PP; Ismael dos Santos, do PSD; Geovania de Sá, do PSDB; e Fabio Schiochet, do União Brasil.
Votaram a favor da proposta os deputados do PT, Ana Paula Lima e Pedro Uczai; e Daniel Freitas, do PL. A deputada Júlia Zanatta, do PL, não compareceu à sessão por estar em licença-maternidade. Logo, o placar catarinense ao projeto de lei foi de 12 votos contrários, três favoráveis e uma falta.
Debate em Plenário
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como “imoral e injusto” para os pagadores de impostos: “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara dá um péssimo exemplo ao votar o projeto, com impacto orçamentário de R$ 8 milhões ao ano: “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o projeto não comprova a necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF exercer sua função: “Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende nenhum dos dois requisitos”.
Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), o STF é inchado e caríssimo: “Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) disse que o discurso de alguns deputados é contraditório por criticarem o aumento de cargos do STF, mas concordarem com a ampliação de 513 para 531 deputados: “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
