⚡ Em Resumo:
- O que é: A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e a comercialização de pontos e milhas.
- Números principais: Empresas que restringirem a venda de milhas terão de oferecer uma opção oficial para conversão dos pontos em dinheiro.
- Onde: A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será analisada pelo Senado.
- Quem afeta: Clientes de programas de fidelidade e empresas que trabalham com pontos, milhas e benefícios vinculados a compras, viagens e outros serviços.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
O texto segue agora para análise do Senado. Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da República.
O que muda para quem tem milhas e pontos?
Pela proposta, as empresas poderão restringir a venda de milhas pelos clientes somente se oferecerem uma opção oficial para converter os pontos diretamente em dinheiro.
Quando não houver essa possibilidade, o programa não poderá impedir ou limitar a venda ou a transferência das milhas.
Nessas situações, também ficam proibidas medidas como bloqueio de contas, limitação da quantidade de beneficiários e exigência de reconhecimento facial para o resgate de produtos e passagens.
O que acontece se a empresa vender milhas diretamente?
O projeto estabelece que empresas que vendem, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro deverão permitir que o cliente faça a conversão desses ativos novamente em dinheiro.
A troca deverá ser realizada por uma empresa independente, que tenha pelo menos sete anos de experiência e não possua vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Como os programas de fidelidade serão classificados?
O texto divide os programas de fidelidade em dois grupos.
Os programas de benefícios são aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro. Já os programas transacionais oferecem essa possibilidade.
A classificação deverá considerar a realidade econômica do programa, e não apenas o nome ou a denominação utilizada pela empresa.
O projeto combate quais práticas?
A proposta considera abusivas as condutas utilizadas para impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos, milhas ou equivalentes.
A regra inclui exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.
O que acontece agora com o projeto?
O Projeto de Lei 3083/26 segue para o Senado Federal. O relator na Câmara, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação do texto sem alterações.
O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a medida busca equilibrar a relação entre empresas e consumidores.
Caso seja aprovado pelo Senado, o texto ainda precisará ser sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
