*Informações G1
O texto do projeto de lei, com regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil foi divulgado nesta quinta-feira (11), pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O texto precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor. Ele prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças. Eles ensinam os conteúdos ou contratam professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.
Agora, a medida provisória traz, segundo o governo, “os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação”.
Confira os principais pontos:
– Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
– Prevê que os pais cadastrem os estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
– O MEC precisará analisar e aprovar o cadastro
– Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem. Se reprovarem por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
– Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
– É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
– Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante
O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar “a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar”. Isso porque, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade.
O texto prevê que os estudantes da educação domiciliar poderão participar de “concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”, diz o documento.
No artigo 205, a Constituição trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
O projeto de lei pretende preencher a lacuna legal para que os adeptos da educação domiciliar não sejam recriminados por abandono intelectual.
