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Liminar garante créditos de PIS/COFINS em SC

RMCOM Comunicação/Reprodução

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinense (SETCOM) garantiu direito a créditos na apuração do PIS/COFINS através de um Mandado de Segurança impetrado contra a Receita Federal do Brasil em Santa Catarina – TRF4ª Região.

A ação – transitada em julgado na justiça – garante direito a créditos na apuração do PIS/COFINS para os insumos relacionados ao transporte de cargas, como seguro, IPVA e licenciamento dos veículos, entre outros. O advogado Rodrigo Basso, do Basso Cadore Krahl, responsável pelo caso, salienta que a medida reduz o valor a ser recolhido mensalmente em função da dedução desses valores da base de cálculo das contribuições.

“E também porque autoriza as empresas a apurar os créditos relativos aos insumos, observado o prazo prescricional do Mandado, para futuras compensações tributárias”, completa. A conquista fomenta um dos setores fundamentais para a economia catarinense.

Fonte: RMCOM Comunicação